Blog do Prof. Bruno Gilaberte

Obviedade

2012-02-05T11:51:00.000-02:00

Não existe política de segurança pública boa e barata. Que digam os policiais militares baianos, justamente indignados com o salário de fome pago pelo Governo estadual. Governador Jaques Wagner, V. Exª. gastará mais mantendo os policiais presos do que acenando com um aumento razoável, embora certamente aquém da remuneração que poderia ser considerada plausível para quem arrisca a vida pela sociedade.

Em tempo: a opinião aqui esposada não exclui a necessária apuração de eventuais excessos cometidos pelos grevistas, da mesma forma que os excessos não modificam a justiça do pleito.

No mais...

2012-01-26T20:35:00.000-02:00

O que o Ministério Público paulista ainda precisa para oferecer denúncia contra Marin por furto?

Dica cinematográfica: Deixe Ela Entrar

2012-01-19T16:57:00.000-02:00

Em tempos de vampiros camaradas, envolvidos em romances açucarados, é uma benção poder ver um filme como "Deixe Ela Entrar", do diretor Thomas Alfredson. Vi a versão sueca, que logo foi refilmada nos EUA, o que levou muitos críticos a torcerem o nariz para o remake. Mas há aqueles que também consideram a versão americana muito boa.

Trata-se de um misto de terror com drama, e em ambas as linhas o filme se desenvolve bem. Vemos, na tela, a história de Oskar, um pré-adolescente vítima de bullying na escola, que inicia amizade (logo transformada em romance) com a vizinha recém-chegada Eli, posteriormente revelada como uma vampira de doze anos de idade (ou, como diz a personagem, uma vampira que há muito tempo tem doze anos). Entretanto, ao contrário da tendência atual, Eli não deixa de satisfazer sua sede de sangue, tampouco reserva seus ataques a animais ou a pessoas de caráter duvidoso. Mesmo assim, é impossível não torcer para ela e para Oskar, confrontados com a solidão e com a exclusão social. E, ao menos na versão sueca, fica a dúvida: será Eli, na verdade, um menino vítima de mutilação e abusos sexuais, antes de se tornar vampiro?

Um exemplo de roteiro bem construído e de direção segura.

Abraços a todos.

A descabida exigência de registro policial do crime de estupro para a realização do aborto sentimental

2012-01-19T13:37:00.000-02:00

Entende-se por aborto sentimental (ou humanitário) aquele em que a gravidez é resultante de estupro, permitindo a intervenção cirúrgica para a preservação da higidez psicológica da gestante. Nestes casos, uma vez colhida a manifestação de vontade da gestante ou, se impossível o pronunciamento desta, de seus representantes legais, o médico (e apenas ele) extraordinariamente pode interromper a gravidez, exterminando o produto da concepção. No entanto, será que o médico deveria requisitar documetação "comprobatória" do estupro para realizar a cirurgia? Entendo que não e passo a expor os motivos:

Não existe documentação capaz de provar um estupro, senão a sentença condenatória transitada em julgado. Impossível esperar sua prolação para a realização do aborto.
O registro de ocorrência (ou boletim de ocorrência, denominação mais comum) é meramente a documentação de uma notícia-crime formulada em sede policial. Ou seja, não é prova de verossimilhança da alegação. Se a gestante narra na Delegacia um estupro, o policial obrigatoriamente vai consignar tal versão no registro, sem qualquer análise prévia sobre a pertinência da narrativa.
Ademais, a gestante NÃO PODE SER COMPELIDA a registrar o estupro para fim de aborto. Isso porque o estupro é crime de ação pública condicionada. Isto é, confere-se à gestante o DIRETO de optar pela conveniência da investigação e da futura ação penal, seja para preservá-la em sua intimidade, seja para (novamente) salvaguardar sua saúde psicológica. Obrigá-la a optar entre o aborto ou o registro do crime significa tolher o exercício do direito, expondo-a desnecessariamente.
Exames periciais, de igual forma, não são prova conclusiva de estupro. É possível um estupro que não deixe marcas, ou o desaparecimento destas (até porque a gravidez não é descoberta imediatamente, propiciando sejam apagados naturalmente os vestígios). Sinais de violência, ao revés, também não são prova conclusiva de crime sexual.

Portanto, penso que a única exigência para o aborto deveria ser a convicção motivada do médico. Em caso de logro encetado pela paciente, incidiria o médico em erro determinado por terceiro, excluindo-se sua responsabilização penal, mas permitindo a da gestante.

Abraços a todos.

Para os alunos do curso Pla: apostila de exercícios completa

2012-01-18T19:20:00.001-02:00

Link para a apostila

Gabarito: CDCAABBACEBACDCAACCACDDBCECBADAABCABBC(TODAS ESTÃO CERTAS)AAD

Uma imagem vale mais do que mil palavras: perigo para a vida ou saúde de outrem (artigo 132 do CP)

2012-01-18T18:19:00.002-02:00

Omissão no fornecimento de equipamentos de segurança a empregados também configura o crime em comento.

Fonte: http://www.paulopes.com.br/2009/04/empregada-desafia-morte-para-limpar.html

Breve análise sobre a receptação culposa frente ao princípio da proporcionalidade

2012-01-11T12:26:00.002-02:00

Inserta no § 3º, areceptação culposa trata da aquisição ou do recebimento de coisa que, por suanatureza ou em virtude da desproporção entre o valor e o preço, ou pelacondição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Oagente, aqui, não conhece a origem ilícita da coisa, tampouco assume o risco deadquirir ou receber produto de crime. Simplesmente age com falta de cuidadoobjetivo, não presumindo aquilo que é presumível.

Os verbos tipificados nonúcleo do tipo são adquirir e receber, também previstos no tipo fundamentaldoloso. Adquirir significa a obtenção onerosa ou gratuita do domínio da coisa(por exemplo, a compra de um aparelho de som automotivo, produto de furto ou adação em pagamento de dinheiro roubado, aceita pelo receptador; ou orecebimento em doação de títulos de crédito que são objeto de extorsão). Não seexclui o caso em que a coisa vai parar em poder do agente por sucessão causamortis, sabendo o herdeiro de sua origem ilícita. Receber é acolher a coisacomo possuidor, não ensejando transferência de domínio, como no recebimento emdepósito, ou em garantia pignoratícia. A ocultação foi afastada do da normaporque, obviamente, não pode ser praticada culposamente. Os verbos transportare conduzir também não foram contemplados.

A presunção é informadapela natureza da coisa, pelo preço desproporcional ou pela peculiar condição dequem a oferece. No primeiro caso, tem-se a dúvida residindo na essência doobjeto, como uma jóia que é vendida com a gravação do nome de seu proprietáriooriginal. A segunda hipótese é revelada pelo preço vil. Já nos detivemos nainvestigação de um caso em que o agente comprara um telefone celular modernopelo preço de uma versão popular, sendo descoberta a sua origem em um furto. Adesproporção entre preço e valor é fundada somente em regras econômicas,afastado o valor sentimental ou qualquer outro que não possa ser objetivamenteconsiderado pelo adquirente ou recebedor. É evidente que, se o agentedesconhece o valor de mercado da coisa, em erro de tipo invencível, seráatípica a conduta. A condição de quem oferece a coisa é o último indício deculpa, tratando-se da improbabilidade daquela pessoa oferecer tal bem em umnegócio lícito, como no caso do mendigo que oferece um aparelho de somautomotivo a alguém, ou em que é vendido um relógio de ouro por camelô. O crimeé material, dependendo da tradição da coisa para alcançar a consumação. Em setratando de conduta culposa, não é admissível a forma tentada.

O objetivo deste artigo, contudo, é averificação da compatibilidade vertical na norma em comento para com aConstituição Federal. Remando contra a maré da doutrina majoritária emodificando a nossa própria orientação anterior, entendemos que previsão dareceptação culposa não se sustenta em uma análise sistemática do dispositivo.Vejamos: o artigo 180, caput, contempla apenas a conduta criminosapraticada com dolo direto, ou seja, o receptador sabe estar realizando o atosobre um produto de crime; a receptação qualificada abrange o dolo eventual, alémdo dolo direto, mas restringe sua aplicação aos casos de crime praticado ematividade comercial ou industrial; a receptação culposa, ao seu turno, somentetrata da falta de cuidado objetivo do agente, que deveria presumir ter em suasmãos o produto de um crime, afastada a restrição da atividade comercial ouindustrial, bem como qualquer espécie de conduta dolosa. Como fica a situação,assim, da pessoa que, assumindo o risco de ter como objeto de sua conduta oproduto de um crime, o faz fora da atividade comercial ou industrial?Explicando melhor, como pode ser tipificada a conduta da pessoa que recepta umbem, movida pelo dolo eventual, sem estar abrangida pela qualidade decomerciante, mesmo que irregular, ou industrial? Não é possível a inserção daconduta no caput, que exige o dolo direto; tampouco no § 1º, quenecessita da prática comercial ou industrial; muito menos no § 3º, quepressupõe conduta culposa. Estamos diante, portanto, de conduta atípica. Ouseja, não há punição para aquele que, com dolo eventual, recepta o bem.Entretanto, há sanção para a conduta culposa, o que gera uma iniquidade: comopunir criminalmente a conduta menos grave (culpa) e não a mais grave (doloeventual). É diante desta perplexidade que consideramos inaplicável o § 3º doartigo 180 do CP. Nessa hipótese, há obvia violação ao princípio daproporcionalidade, eivando de vício insanável o dispositivo. Além do que, naprática, a assunção do risco e a conduta culposa são separados por uma tênuefronteira, de difícil delimitação, razão pela qual entendemos que, até pelaescassa reprovabilidade, o ideal seria a extirpação da receptação culposa doCódigo Penal.

Abraços a todos.

Grandes Mistérios do Direito Penal (I)

2011-12-31T00:06:00.000-02:00

Por que no latrocínio a doutrina afirma que o resultado morte pode ser doloso, mas nega o mesmo ensinamento para a epidemia com resultado morte?

Feliz Ano Novo a Todos

2011-12-28T14:38:00.000-02:00

Novos diplomas legais incriminadores: como distorcer a finalidade de uma lei e obscurecer o processo legislativo

2011-12-27T23:30:00.000-02:00

Em 15 de dezembro de 2011, foi editada a Lei n. 12.550, versando sobre a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Até aí tudo bem (ou quase). Apenas mais uma estatal com sigla estranha (EBSERH, me lembrou a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Saúde Pública - DRCCSP - aqui do RJ, carinhosamente conhecida por "sopa de letrinhas"). Todavia, o artigo 19 da citada lei inovou a legislação criminal, acrescentando ao Código Penal um novo delito, qual seja, a Fraude em Certames de Interesse Público (artigo 311-A), assim redigido:

"Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

I - concurso público;

II - avaliação ou exame públicos;

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1^o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

§ 2^o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 3^o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público".

Trata-se de um dispositivo importante, que vem a preencher relevante lacuna, certamente pensado a partir dos seguidos escândalos envolvendo o ENEM. Não resolve todos os problemas, como a cola eletrônica, mas é um verdadeiro avanço. MAS POR QUE CARGAS D'ÁGUA ESTÁ ALOCADO EM UMA LEI DE ESTRUTURAÇÃO DO PODER PÚBLICO? A resposta é: não sei. Não faço ideia. Chega a ser engraçado ver a lei assinada pelo Ministro da Saúde e pelo Ministro da Educação, já que seu conteúdo é variado.

De resto, não vejo nenhuma grande aberração legislativa. A pena é adequada e o dispositivo derroga o delito previsto no art. 325 (violação de sigilo funcional), em virtude da majorante referente à conduta praticada por funcionário público.

Merece destaque, ainda, a Lei n.12.529, que modificou de forma bastante abrangente a Lei n. 8.137/90, especificamente no que concerne aos crimes contra a ordem econômica, inclusive revogando os antigos artigos 5.o e 6.o do diploma. Sobre o tema, não vou tecer considerações agora, pois ainda preciso fazer uma análise mais detida das alterações. Mas segue o texto tal qual publicado na página da Presidência da República:

"Art. 116. O art. 4^o da Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 4^o....................................................................................................
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada);
d) (revogada);
e) (revogada);
f) (revogada);
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado);
VI - (revogado);
VII - (revogado).'

(...) Art. 127. Ficam revogados a Lei n^o 9.781, de 19 de janeiro de 1999, os arts. 5^o e 6º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e os arts. 1^o a 85 e 88 a 93 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994.

Art. 128. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial".

Abraços a todos.

Resposta dos Delegados de Polícia à deselegante decisão do Desembargador Paulo Rangel

2011-12-23T19:51:00.000-02:00

Antes de mais nada, cumpre esclarecer: fui aluno do prof. Paulo Rangel nos meus tempos de EMERJ, quando ele ainda era membro do Ministério Publico. Posteriormente, no meu concurso para Delegado, fui por ele examinado. A banca de processo penal vinha causando pânico entre os candidatos e o professor Paulo Rangel certamente contribuiu para meu sucesso, pois foi quem fez a maioria das perguntas, sempre tentando me deixar tranquilo antes de cada resposta. Fui aprovado com nota 91,5.

Por isso, causou-me surpresa a deselegante decisão proferida pelo professor, hoje Desembargador, tomada no plantão judiciário, em que afirma que a Polícia Civil "brinca de investigar" e que é composta, em sua maioria, por "Delegados inexperientes". Ora, Desembargador, muitos desses Delegados foram aprovados em concurso público por V. Exa., assim como eu. E, essa mesma polícia que "brinca de investigar", foi aquela da qual o senhor fez parte, como Detetive, antes de ingressar nas fileiras do Ministério Público. É a mesma polícia composta por pessoas abnegadas que não se furtam em levar um tiro para a proteção da sociedade, como aconteceu com um policial civil recentemente, no Recreio dos Bandeirantes. Notícias que passam quase despercebidas pelos confortáveis gabinetes do Tribunal de Justiça. É a mesma polícia que "brincou de investigar" no caso da Juíza Patrícia Acioly e em tantas e recentes prisões derivadas de árduo trabalho, mesmo diante de parcos recursos.

Mas o que realmente me causa espécie é a limitação das críticas à Polícia Civil, como se apenas este órgão tivesse participado da investigação. Na verdade, foi ela acompanhada por vários promotores do GAECO e chancelada por um Juiz de Direito, que concedeu a prisão do suspeito. Então, Desembargador, por qual motivo V. Exa. não estendeu suas considerações a esses órgãos. No que tange ao GAECO, será por ser um incansável defensor da investigação pelo Ministério Público? E no que tange à decisão judicial? Afirmar que o Magistrado foi levado a erro pelo Delegado é quase como colocá-lo em uma situação de autista jurídico (nesse diapasão, cabe a pergunta: quem enceta um ardil capaz de enganar um Juiz de Direito pode ser conceituado como inexperiente?).

Por tudo isso, e por vários outros motivos, é que deixo aqui consignada a nota à imprensa elaborada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia, instado a defender a inexplicavelmente maculada honra da Autoridade Policial que funcionou no feito (mesma postura adotada corriqueiramente pelas entidades de classe da Magistratura, quando em defesa de seus quadros):

"ESCLARECIMENTOÀ SOCIEDADE SOBRE O HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO EXMO. SR. DR. DES. PAULORANGEL, EM PLANTÃO JUDICIAL, AO COMANDANTE DO 7º BPM.

21/12/201121:15:03 SINDELPOL

OSINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO RIO DE JANEIRO vem apresentar
à sociedade sua visão acerca da atuação da Autoridade Policial na condução dainvestigação que ensejou a prisão temporária do Coronel da PMERJ DjalmaBeltrami.

Preliminarmentecabe ressaltar que em um Estado Democrático de Direito, caracterizado pelosistema de freios e contrapesos, a atuação de diversos órgãos impõe um controlemútuo eficaz no combate a arbitrariedades.

Por talrazão, à luz do devido processo legal penal, desde a fase pré-processual dainvestigação o Juiz atua com o ofício de preservar os Direitos e GarantiasConstitucionais, figurando o Ministério Público como fiscal da lei.

Nainvestigação que ensejou a prisão do Coronel PM Beltrami, presidida pelo Dr.Alan Luxardo, observou-se a atuação de todos os órgãos envolvidos nasistemática processual penal.

ODelegado de Polícia, convencido de que havia elementos informativos suficientespara comprovar a participação do Coronel PM em esquema de corrupção que visavaanular a repressão ao tráfico na região, representou pela prisão temporáriapara prosseguir na investigação, na forma da lei.

OMinistério Público, representado pelo GAECO, que na presente atividade envolveuquatro Promotores de Justiça, à luz do arrazoado apresentado e das evidênciascolhidas, evidências estas ainda não integralmente repassadas à mídia ou àterceiros estranhos à relação processual em razão do necessário sigilo,manifestou-se de forma favorável à prisão do Coronel PM.

Nãobastasse a análise dos Promotores de Justiça, com o Inquérito Policial e asevidências nele colhidas às suas mãos, também o Juiz de Direito, nessa faseatuando como garantidor, entendeu pela existência de elementos suficientes paradecretar a prisão, assim o fazendo.

O Dr.Alan Luxardo é um respeitado e experiente Delegado de Polícia, tendo mais de quinzeanos de atuação, muitos dos quais à frente, como Delegado Titular, de diversasDelegacias de Polícia Judiciária. Mestre em Ciências Penais e Criminologia,trata-se de um Delegado de Polícia preparado e experiente. Jamais “brincaria deinvestigar”, tal qual os Exmos. Srs. Promotores de Justiça jamais “brincariamde acusar” nem tampouco o Exmo. Sr. Magistrado “brincaria de julgar”.

O ExmoSr. Desembargador Paulo Rangel concedeu habeas corpus em um plantão judicial,ainda sem dispor de acesso aos autos do Inquérito Policial, e sem sequer haverouvido o Magistrado que decretara a prisão. Magistrado este, o único que tiveracontato com todos os elementos de prova obtidos na investigação, havendo seconvencido da participação do Coronel PM no esquema de corrupção.

Também osExmos. Srs. Promotores de Justiça, e o Ilmo. Sr. Delegado de Polícia, deixaramde ser ouvidos. Dada a escassez de elementos às mãos do Exmo. Sr. Desembargadore por ele dispensados, maior proporção parece haver tomado a influência depequena mas barulhenta parcela da mídia que, incomodada com a não divulgaçãointegral do conjunto probatório, em vez de aguardar por futuras divulgações deinformações, passou de plano a criticar a operação, bem como das intensassúplicas
de integrantes da Polícia Militar imbuídos de espírito corporativista. Espíritoque felizmente parece não haver contaminado o atual Comandante Geral da PMERJ eseus principais quadros, os quais acreditamos estarem cientes da importância edesejosos pela depuração das instituições brasileiras.

Salientamos,por fim, que da Operação resultaram diversas outras prisões, estas não atacadase revogadas, dentre as quais figuram traficantes e policiais militares da maisrestrita confiança do Comandante ora colocado em liberdade, policiais estes porele conduzidos para seu Batalhão.

Tambémlamentamos pelo recente falecimento, em auto de resistência, de traficantesupostamente responsável pela distribuição de “propinas” no esquemainvestigado, indivíduo que certamente, caso fosse preso com vida, muito teria acolaborar com o desmantelamento do restante da quadrilha que atuava nesselamentável episódio de corrupção policial.

Istoposto, o SINDELPOL-RJ esclarece que a Autoridade Policial atuou conforme a suaindependência funcional e respeitando todos os trâmites processuais penaispertinentes à espécie. Por tal razão externamos nossa expectativa e confiançade que a manifestação do Exmo. Sr. Desembargador Paulo Rangel venha a serrevista por seus pares como homenagem à Justiça e ao Estado Democrático de Direito,e que a divergência quanto a uma das várias prisões efetuadas não sejautilizada como véu a encobrir todo o reprovável esquema ora desbaratado,prejudicando o necessário processo de depuração das instituições pátrias."

Falsificação de papeis públicos, fraude tributária e estelionato: enquadramento típico e concurso aparente de normas

2011-12-10T10:22:00.001-02:00

Agora há pouco relatei um inquérito policial versando sobre recolhimento fraudulento de tributo estadual, através de documento de arrecadação (DARJ) falso. Inicialmente, ainda na Fazenda Pública, a conduta do autor foi enquadrada no artigo 1.o, III, da Lei n. 8137/90, que trata da redução ou supressão de tributos através de documentos fraudados sobre operações tributáveis. Entretanto, o Ministério Público, em bem fundamentada promoção, alterou a adequação típica da conduta, in verbis:

"Como é cediço, os tipos penais do art. 1.o da Lei 8.0137/90 exigem para sua configuração a redução ou supressão do tributo (grifos no original). (...) Na dicção do inciso III do art. 1.o da Lei 8.137/90, estará configurado o crime quando o agente falsificar ou alterar 'nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável'. Percebe-se, portanto, que documentos de arrecadação de tributos como o DARJ ou outros similares, não se enquadram na descrição típica supramencionada, já que não tratam de 'documento relativo a operação tributável', mas meros instrumentos de arrecadação. Além disso, nos parece que a falsificação empregada após o lançamento do tributo não se amolda aos tipos penais descritos na Lei 8.137/90. O uso de documento e de arrecadação falso em volição destacada e em momento posterior à lavratura do auto de infração, para fins de comprovação de pagamento, compromete a função de garantia do aludido documento. Sendo assim, inexistindo dúvida quanto à existência do crédito tributário, a falsificação de documentos de arrecadação para fazer prova de pagamento do tributo, no sentido de manter o fisco e terceiros em erro, data venia, não encontra guarida na Lei 8.137/90. Não obstante, não se descarta a possibilidade prática dos crimes previstos nos artigos 293, V, 304 e 171 do Código Penal. (...)"

Irretocável o posicionamento, no que tange à inaplicabilidade da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária à espécie. Todavia, discordo da conclusão, preferindo adequação típica diferente daquela esposada pelo órgão ministerial.

Desde logo, cumpre observar a inexistência do estelionato. Para explicar melhor a tese, parto para uma analogia. Suponhamos que uma pessoa pague a aquisição de roupas em uma loja com um cheque sem fundos, sabedora dessa peculiariedade. Incorrerá no crime patrimonial, mais especificamente naquela modalidade prevista no p. 2.o, VI, do art. 171, CP. Agora, e se o pagamento for de dívida pretérita? Suponhamos que essa mesma pessoa pegue dinheiro emprestado com um amigo. Restando inadimplida a dívida, é procurado pelo credor, que, depois de muita conversa, aceita um cheque para a satisfação do seu direito de crédito. Sendo o cheque desprovido de fundos, não haverá se falar em estelionato. E qual é a razão? Ora, o estelionato pressupõe prejuízo para o lesado, não bastando a mera fraude patrimonial. No primeiro caso, a vantagem só foi entregue em virtude da imediata contrapartida, desconhecendo-se o caráter fraudulento do título de crédito. No segundo caso, a vantagem foi entregue independentemente de qualquer contrapartida imediata. Quando da entrega do cheque, o desfalque patrimonial para o lesado já existia. Ou seja, não surgiu naquele momento. Não houve prejuízo patrimonial além daquele que já existia outrora. Há meramente ilícito civil. De semelhante, o mesmo se dá no caso da dívida tributária, que é preexistente. Não há novo prejuízo para o erário. Portanto, afasta-se o estelionato.

No caso da falsificação de papeis públicos (art. 293, V) e do uso de documento falso (art. 304), o último obviamente não ocorreu. Isso porque o art. 304 somente se refere aos documentos previstos nos artigos 297 a 302, existindo clara inadequação típica. Em verdade, o uso de DARJ falsificado está previsto no art. 293, p. 1.o, I, que tem a mesma pena do caput. Ainda assim, não poderia existir em conjunto com o falso, salvo se praticados por pessoas diferentes. Aplica-se, no caso em apreço, o princípio da consunção, isto é, os delitos se encontram em unidade fática, apontando, doutrina e jurisprudência majoritárias, para a absorção do uso pelo falso, do qual seria pós-fato impunível. Somente seria correta a alusão ao uso se praticado por quem não falsificou o documento. No caso investigado, inexiste prova do autor da falsificação. Assim, correta a tipificação no uso (não o do artigo 304, mas o do p. 1.o do art. 293).

Deve ser ressaltado que, apesar de todo esse debate teórico, o trabalho investigativo acabou frustrado pela prescrição do crime, que tem pena máxima de oito anos de reclusão (prescrição em doze anos). A infração consumou-se em 1999, sendo logo percebida pela Receita Estadual. No entanto, o procedimento "dormiu" na Receita até 2008, quando foi remetido ao MP, o qual o encaminhou à Delegacia um ano depois. Com o apertado prazo para investigação, que demandaria inclusive prova pericial, a extinção da punibilidade foi inevitável. Depois vêm os policiólogos de plantão afirmando a ineficácia do inquérito policial, baseando-se em um oceano de estatísticas, mas sem um palmo de profundidade...

Segue a íntegra do relatório acostado aos autos:

"Cuida-se, o feito, de inquérito policial instauradopara a apuração de supostos crimes de estelionato, falsificação de documentosou papeis públicos e uso de documento falso, respectivamente previstos nosartigos 171, 293, V, e 304 do Código Penal, imputados aos responsáveis pelaempresa P. e P. LTDA. De acordo com as informações carreadas aosautos, depois de lançada dívida tributária acerca da arrecadação de ICMS, osresponsáveis pela empresa falsificaram um espelho de DARJ, deixando de recolheraos cofres públicos o valor de R$ 3.371,31. A materialidade do delitoencontra-se comprovada pelas peças de informação acostadas aos autos.

No entanto,sobre a tipificação, algumas considerações devem ser expendidas. Cumpreobservar, inicialmente, que o estelionato tem como elementar típica aocorrência de prejuízo para outrem. No caso em tela, o tributo já era devido econtinuou no mesmo patamar, inexistindo incremento da lesão ao erário públicopela conduta fraudulenta. Não há como se equiparar a conduta em apreço, porexemplo, a uma compra paga através de cheque sem fundos, onde o título écontraprestação à vantagem indevida. Ou seja, não houve lesão patrimonial,falecendo enquadramento típico no artigo 171 do CP.

No que concerne ao uso de documento falso, o crime doartigo 304 faz expressa referência aos documentos previstos nos artigos 297 a302, o que não é o caso. Analisando o evento em apreço, verifica-se, extreme dedúvidas, que a conduta se amolda ao preceituado no p. 1., I, do artigo 293. Nãohá que se falar na ocorrência do falso (crime que absorveria o uso, figurandoeste, como pós-fato impunível) uma vez que não há provas, nos autos, da autoriada fabricação do documento, mas apenas de sua utilização indevida.

Resta caracterizado, portanto, crime cuja pena variaentre os limites de três a oito anos de reclusão, além de multa. Considerandoque a apresentação do DARJ falso se deu em 23 de novembro de 1999 (embora adata do documento se refira ao mês de março de 1998, sua apresentação sóocorreu no ano seguinte), verifica-se a existência de lapso temporal de 12anos, a contar da data da consumação do crime até o presente momento. INSTASALIENTAR QUE AS PEÇAS DE INFORMAÇÃO SÓ CHEGARAM A ESTA DELEGACIA EM 2009, OUSEJA, DEZ ANOS APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA, NÃO HAVENDO DESÍDIA POLICIAL, MASEVIDENTE DEMORA NA REMESSA DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO. Pela pena em abstrato,observa-se que o crime prescreve em exatos doze anos (artigo 109, III, do CP),razão pela qual houve a notória extinção da punibilidade.

Por conseguinte, encaminho o feito ao MinistérioPúblico para apreciação e adoção das medidas pertinentes, sugerindo seuarquivamento."

Abraços a todos.

Em homenagem ao Doutor

2011-12-05T20:10:00.001-02:00

Em 1982, meu Botafogo ia mal das pernas. Amargava um longo jejum de títulos, que só seria quebrado em 1989, e tinha um único grande craque, o meio campo Mendonça, que brilharia em qualquer época, mas teve o azar de ser contemporâneo de outros virtuoses. Sim, havia o goleiro Paulo Sérgio, que no futuro seria um dos "fundadores" do time brasileiro de futebol de praia, mas que naquela época era apenas o terceiro goleiro da Seleção Brasileira. Muito pouco para o time que mais cedeu jogadores para Mundiais.

Não vou falar que já era o viciado em futebol que sou hoje. Longe disso, tinha apenas seis anos de idade e, quando o comentarista de arbitragens Mário Vianna gritava na Rádio Globo seu bordão para um jogador impedido ("banheeeeeeeeeeiraaaaaaaaaaaa!!"), eu imaginava alguém tomando banho dentro de campo. Assim, não posso dizer que acompanhei a Copa do Mundo da Espanha. Na verdade, a Copa seguinte, no México, foi a primeira que eu posso afirmar ter assistido. Lembro de alguns lances de 1982, principalmente da final e do uniforme da Seleção de Camarões, que, por ser colorido, chamava minha atenção. Lembro muito bem do nome do polonês Boniek, não me perguntem o motivo. Mas a lembrança mais intensa da Copa de 1982, para mim, é o álbum de figurinhas do Mundial.

Foi quando me tornei fã do jogador Sócrates. A figurinha dele, salvo engano, era a número 9 (embora a camisa fosse a 8) e eu gostava de tudo vinculado ao número (novamente, não me perguntem o motivo). Também era o que ostentava o visual mais diferente, com uma vasta barba. Só posteriormente fiquei sabendo que Sócrates foi um dos fundadores da democracia corinthiana, um belíssimo movimento que em nada lembra a atual promiscuidade entre dirigentes do clube e a CBF, que era politicamente atuante, participando do movimento Diretas Já, e que fugia ao estereótipo do jogador de futebol burro, conseguindo se formar em medicina. Isso apenas aumentou minha admiração. Isso e seus famosos toques de calcanhar. Ah, sem falar no filosófico nome, que somente perde para os vários jogadores denominados "Donizetti", improvável homenagem à ópera.Talvez seja o motivo pelo qual tenha ficado tão irritado com meu pai, tricolor, ao ouvi-lo durante um jogo do Campeonato Brasileiro (83? 84?) gritar para alguém "chutar a coxa dele", que estaria "bichada".

Pois bem, Sócrates nos deixou. E com ele parte do início do meu fascínio pelo futebol. Logo numa época em que sua democracia anda em baixa pelos lados da CBF, afundada em negociatas obscuras e suspeitas de manipulação de resultados. Que fique seu exemplo de caráter.

O roubo de uso é crime patrimonial?

2011-11-20T23:26:00.001-02:00

O roubo é crime invariavelmente doloso,acrescendo-se, ao tipo subjetivo, um elemento especial, qual seja, o animus rem sibi habendi (subtração dacoisa “para si ou para outrem”, complementado pelo animus domini), tambémchamado, como preferimos, de intenção de assenhoramento. Age o sujeito ativocom o propósito de ter o produto do crime,integrando-o ao patrimônio próprio ou ao patrimônio de outrem. Não é exigida aintenção de lucro, todavia. [1]

Com a exigência da intenção de assenhoramento, questiona-se: há crime de roubo quando oagente tem apenas vontade de usar momentaneamente o bem subtraído,restituindo-o em seguida (roubo de uso)? Suponhamos o seguinte caso: o sujeito ativo vê uma bicicleta encostada em um poste, em via pública. Apossando-se dela, dá um volta no quarteirão, restituindo-a ao mesmo local em que estava antes (já estive diante de um caso concreto como esse, envolvendo bicicletas públicas para aluguel). Evidentemente, há furto de uso, ou seja, a conduta é atípica. E se o proprietário da bicicleta surge tão logo o sujeito ativo se apossa dela, exigindo a restituição do bem, ocasião em que este intimida aquele, ameaçando-o de agressão física caso não permita aquela "voltinha" pelo quarteirão?

Para alguns juristas, persiste aincriminação, pois, apesar da ausência do animus rem sibi habendi, a violênciae a grave ameaça impedem a descaracterização do crime. [2] Há que se asseverar,contudo, que a subjetividade especial do delito não pode ser olvidada para aresponsabilização penal, pois se trata de elementar do tipo. Assim, se ausenteo especial fim de agir, não haverá perfeita subsunção ao artigo 157 do CP,impondo-se modificação na capitulação da conduta: passaremos a ter unicamenteum delito de constrangimento ilegal (artigo 146, CP). Dessa forma se posiciona Damásiode Jesus: "não há delito de roubo quando o sujeito não age com a finalidade deassenhoramento definitivo da coisa móvel alheia". [3] Deve ficar clara,todavia, a intenção do agente em restituir a coisa assenhorada. Se um longoespaço de tempo é decorrido entre o apossamento e a devolução, a coisasubtraída chega a ingressar no patrimônio do sujeito ativo, permitindo apunição pelo crime de roubo. [4]

Conclui-se, portanto, que o roubo de uso é criminoso, embora não se insira na seara dos crimes contra o patrimônio, tratando-se de mero constrangimento ilegal.

Abraços a todos.

_________

[1]Nesse sentido, Luiz Regis Prado (Curso…,op. cit., p. 395). Weber Martins Batista, apesar de fazer menção ao ânimolucrativo, conceitua o lucro como qualquer forma de proveito, ainda que não econômico(O furto e o roubo…, op. cit.,p. 204).

[2]Nesse sentido, Alexandre Victor de Carvalho (Disponível em:. Acessado em: 15 jan. 2005); TJDF: “O‘roubo de uso’ é figura desconhecida do direito pátrio, considerando apresunção de ter havido, antes, violência contra a pessoa, independentemente deter sido ela física ou moral” (Proc. 17.649/97, Rel. Des. Vaz de Melo, DJU 11.11.1998).

[3]JESUS, Damásio E. de. Direito penal…,op. cit., v. 2, p. 338.

[4]Nesse sentido, Fernando Capez (Curso…,op. cit., p. 379). Segundo Guilherme de Souza Nucci, há roubo, pois, aocontrário do que acontece no furto, há a utilização de meio capaz de reduzir acapacidade de resistência da vítima (grave ameaça, violência ou qualquer outromodo), provocando imediata ciência da vítima acerca da subtração do bem. Talentendimento se deve à posição do autor sobre os requisitos do furto de uso:devolução do bem no mesmo local e no mesmo estado em que foi subtraído, antesque a vítima perceba o fato. Como no roubo é impossível que a vítima não venhaa saber do crime, não há roubo de uso (Códigopenal comentado…, op. cit., p. 530).

Trecho do Livro Direito Penal III (Bruno Gilaberte), para os alunos

2011-11-15T13:27:00.001-02:00

Link para download: http://www.4shared.com/document/ShKReNmJ/Trecho_do_livro_Direito_Penal_.html

Tentativa perfeita

2011-11-11T00:15:00.001-02:00

Modificação corporal é crime?

2011-11-08T15:18:00.000-02:00

Implantação de "chifres", dentes afiados, olhos repuxados, alargadores de narinas e orelhas... vale tudo quando o assunto é "modificação corporal", prática que consiste em alterar a anatomia com implantes e técnicas artificiais, para finalidade supostamente estética. Não se trata de algo necessariamente estranho ou socialmente inadequado, ao menos em seu estágio inicial: tatuagens e implantes de silicone nos seios são formas de alteração anatômica com larga aceitação. Todavia, há casos extremos, nos quais até mesmo as feições humanas são desfiguradas. O questionamento que surge é: os executores das modificações poderiam ser criminalmente responsabilizados pelo crime de lesão corporal?

Inicialmente, cumpre averiguar se a integridade corporal e a saúde, bens jurídicos tutelados no artigo 129 do Código Penal, são disponíveis. Sobre o tema, tive oportunidade de escrever:

Integridade corporale saúde, segundo a doutrina clássica, são bens jurídicos indisponíveis, poisextrapolam a esfera individual, refletindo nos deveres sociais da pessoa. Assimensina Hungria: “protegendo a incolumidade pessoal, a lei penal atende, de parcom o interesse individual, um indeclinável interesse social, qual seja o danormal eficiência e aptidão de cada um dos indivíduos, que constituem elementosde sinergia da prosperidade geral da sociedade e do Estado”. O consentimento doofendido, para o autor, não se presta para afastar o caráter criminoso daconduta. Há, contudo, movimento doutrinário tendente a abolir aindisponibilidade da integridade corporal e da saúde [nota: diziaAníbal Bruno que, “no sentido de admitir-se o poder descriminante doconsentimento do ofendido é que parecem encaminhar-se a doutrina e aslegislações. Há nisso a manifestação de um espírito individualista que rege emcertos setores do pensamento penalista. A restrição que se lhe impõe é a dequenão ofenda os bons costumes, a que se junta a de que não ponha em perigo asaúde pública ou a segurança comum”]. Fragoso, por exemplo, informa que adisponibilidade dos referidos bens jurídicos é exigência da evolução cultural. Defato, em casos de lesão corporal de natureza leve, a invocação de razõesestatais é inconsistente, vez que a manutenção da produtividade do indivíduo,duvidosamente violada, ganha pouco vulto frente à liberdade individual. Nessecompasso, a Lei n° 9.099/95 passou a exigir representação do ofendido para oexercício da ação penal nos casos de lesão corporal de natureza leve, tornandoo bem jurídico disponível. Nas lesões graves e gravíssimas, entendemos que aindisponibilidade deve ser mantida, face à elevada reprovabilidade da condutado sujeito ativo. (GILABERTE, 2006)

Estabelecida a disponibilidade, ao menos em regra, dos direitos tutelados, seria possível imaginarmos o consentimento do ofendido como hipótese de atipicidade (para o funcionalismo e outras doutrinas mais modernas) ou de justificação (para a posição clássica) da conduta. No entanto, no que concerne à modificação corporal, quando há intervenção severa, poder-se-ia discutir a natureza da lesão, se leve ou qualificada, o que, no último caso, impediria a alegação de disponibilidade da integridade física, restando inviável a aplicação do consentimento.

Creio, no entanto, que tal discussão é irrelevante, uma vez que a atipicidade da conduta pode encontrar supedâneo em argumento diverso. Ora, no crime de lesão corporal, mister um prejuízo anatômico, funcional ou psicológico para a vítima para que se justifique a incriminação da conduta. As cirurgias estéticas, portanto, não encontram adequação típica no artigo 129 do CP, já que tem por objetivo o aprimoramento individual. Em suma, privilegiam a pessoa. E o conceto de aprimoramento estético não deve ter parâmetro na opinião de terceiros sobre o que é bonito ou feio, senão no próprio gosto da pessoa atingida pela cirurgia. Esta é quem deve se sentir bem com a própria aparência, a despeito da estranheza que sua imagem possa causar. Por conseguinte, mesmo nas modificações mais radicais, se cumprem o desejo individual, não há se cogitar de conduta criminosa, por ausência de afetamento da objetividade jurídica, devendo ser lembrado que, pelo princípio da ofensividade, nào há crime sem lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado.

Abraços a todos.

Ameaça como crime autônomo e como meio executório de outros delitos. Breves consiiderações.

2011-10-26T11:17:00.002-02:00

Estou meio sem tempo para escrever artigos mais aprofundados. Além dos já agitados plantões na 12a DP (Copacabana), peguei mais turmas na faculdade do que poderia dar conta (vislumbro férias no horizonte!). Então, aproveitando uns minutinhos do meu sabadão, vou aproveitar para discorrer sobre um tema que me ocorreu ao ver o vídeo abaixo:

Ou seja, quero tratar especificamente da grave ameaça, também chamada de violência moral ou vis compulsiva, meio executório de uma série de delitos, bem como tipificada de forma autônoma no artigo 147 do Código Penal.

Acerca do tema, tratando especificamente do crime de constrangimento ilegal, escrevi em meu livro:

"Grave ameaça (viscompulsiva) é a coação moral, é o tormento psicológico imposto à vítima.Não basta qualquer ameaça para a adequação da conduta ao tipo penal, misterseja grave. A gravidade é aferida pela ponderação de valores entre o bemameaçado e a postura exigida pelo agente. Também deve ser a ameaça verossímil(passível de concretização) e iminente (que está para acontecer), assim comodeve ser certo o bem ameaçado (não pode ser vago). Tais condições, todavia,serão avaliadas de acordo com as condições pessoais da vítima. Por exemplo,promessas de bruxarias e feitiços não intimidam a maioria das pessoas, maspodem atemorizar um indivíduo rústico". (GILABERTE, Direito Penal III).

É evidente que a ameaça pode ser fraudulenta, ou seja, artifícios e ardis podem ser usados para tolher a liberdade indivdual da vítima. Justamente por isso, o conhecido golpe do "falso sequestro", em que o criminoso simula ter um ente querido do lesado sob seu poder exigindo uma contrapartida financeira por sua liberdade, caracteriza crime de extorsão, não de estelionato.

A injustiça da ameaça não é exigida em todos os tipos penais. Trata-se de uma particularidade do crime do artigo 147 do CP (afinal, incriminar toda e qualquer ameaça, ainda que justa, inviabilizaria boa parta das relações sociais), não repetida em delitos como a extorsão, ou o constrangimento ilegal, pois nesses delitos (e em outros) a reprovabilidade do comportamento é determinada pela exigência de um comportamento do lesado e não meramente pela promessa do mal.

Não deve ser olvidado, por derradeiro, que a ameaça, quando colocada como meio executório de crimes mais graves, é por esses absorvida, aplicando-se o conflito aparente de normas. Todavia, creio que mesmo em situações diversas, quando a ameaça não está ínsita em outro tipo penal, mas se encontra com ele em relação de unidade fática, havendo um "todo normativo", deve ser ela absorvida, com a aplicação do princípio da consunção. Assim o é, por exemplo, na relação entre lesão corporal e ameaça. Xingamentos, impropérios, promessas vãs e afins são desdobramentos naturais da conduta violenta, razão pela qual imagino persistir apenas o crime do artigo 129, nessas hipóteses.

Em tempo: no vídeo publicado, obviamente não temos uma grave ameaça, dada a inconsistência do mal prometido.

Abraços a todos.

Ctrl C + ctrl V: Transexuais e a Lei Maria da Penha

2011-10-15T09:49:00.001-03:00

Transexual que sofreu maus tratos por parte do parceiro, consegue na Justiça direito à aplicação da Lei Maria da Penha. A decisão é da juíza Ana Claudia Magalhães, da 1ª Vara Criminal de Anápolis, que manteve o acusado na prisão e o proibiu, quando em liberdade, de estar a menos de mil metros da ofendida e de seus familiares, bem como de manter contato com ela e seus entes em linha reta, por qualquer meio de comunicação.

"A mulher Alexandre Roberto Kley, independentemente de sua classe social, de sua raça, de sua orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social", sustentou a juíza em sentença, ao aplicar os dispositivos da Lei 11.340, sobre violência doméstica.

De acordo com os autos, o nome da ofendida é 'Alexandre Roberto Kley'. No entanto, a autora fora submetida a uma cirurgia de mudança de sexo há 17 anos e atualmente trabalha como cabeleireira. A transexual viveu em condições maritais durante um ano com Carlos Eduardo Leão. No entanto a condição de alcoólico inveterado de Leão acabou dando um fim prematuro ao romance.

No dia 10 de setembro de 2011, ele a procurou relatando que estava no fim de um tratamento contra alcoolismo e precisava da ajuda de sua ex-companheira, já que não tinha parentes em Anápolis e necessitava de um lugar para dormir. Munida de boa-fé e sentimento de solidariedade, a transexual acabou cedendo e deixou que Leão entrasse em sua residência.

Qual não foi a surpresa? Ao entrar na casa, Leão imediatamente mostrou a que veio e retribuiu as amabilidades da cabeleireira com violência e covardia. Agrediu a transexual física e verbalmente, expulsou-a de sua própria moradia, ameaçou-a de várias formas e num ato de insanidade quebrou eletrodomésticos e objetos da casa.

A juíza salientou a condição de mulher da vítima, sobretudo ao fato dela ser vista assim perante a sociedade, o que, segundo a sua decisão, torna ainda mais legítima a aplicação da Maria da Penha ao caso. "Somados todos esses fatores, conferir à ofendida tratamento jurídico que não o dispensado às mulheres (nos casos em que a distinção estiver autorizada por lei), transmuda-se no cometimento de um terrível preconceito e discriminação inadmissível, posturas que a Lei Maria da Penha busca exatamente combater."

Quanto à diferença entre sexos e gênero, a juíza salientou que o termo "mulher" pode se referir tanto ao sexo feminino, quanto ao gênero feminino, o sexo é determinado quando uma pessoa nasce, mas o gênero é definido ao longo da vida. Logo, não teria sentido sancionar uma lei que tivesse como objetivo a proteção apenas de um determinado sexo biológico. De gênero entende-se que se refere às características sociais, culturais e políticas impostas a homens e mulheres e não às diferenças biológicas entre homens e mulheres. Desse modo, a violência de gênero não ocorre apenas de homem contra mulher, mas pode ser perpetrada também de homem contra homem ou de mulher contra mulher.

Fonte: www.conjur.com.br

Dica de página jurídica: Prof. Sandro Caldeira

2011-10-15T09:27:00.000-03:00

Direito Penal descomplicado. Notícias atualizadas. Métodos mnemônicos. Navegação fácil. Essas são apenas algumas das qualidades do site do Prof. Sandro Caldeira, grande amigo e Delegado de Polícia aqui no RJ. E com um benefício adicional, que vocês jamais vão encontrar no meu blog: as músicas jurídicas. Meu talento como cantor não permite voos tão altos...

Abraços a todos.

Explosão do Restaurante Filé Carioca: enquadramento típico

2011-10-14T15:18:00.000-03:00

As estarrecedoras imagens da explosão ocorrida em um restaurante no Centro do Rio de Janeiro, que matou três pessoas e feriu dezessete, nada mais são do que aquilo que Gabriel García Marques alhures chamou de "crônica de uma morte anunciada": a precária, para não dizer inexistente, fiscalização do poder público, associada a licenças "provisórias", que nada mais são do que um jeitinho de permitir o funcionamento de estabelecimentos inadequados, além de corriqueira fonte de recursos ilícitos que alimentam a corrupção, decerto foram fatores decisivos para a tragédia. Evidentemente, não se busca, aqui, o afastamento da responsabilidade penal do proprietário do restaurante, mas é evidente que os agentes públicos que fizeram vista grossa para a irregularidade, seja por qual motivo, se identificados (o que é improvável), deveriam também ser penalmente imputados. Mas qual seria a tipificação adequada para o caso em apreço?

Não tenho dúvidas em afirmar a existência de crime de explosão culposa, com resultado morte também culposo (artigo 251, p. 3., c/c artigo 258, ambos do Código Penal). Certamente, o proprietário do estabelecimento não tinha o objetivo de ver sem empreendimento voando pelos ares, apesar da imprudência em instalar botijões de gás em local fechado, propiciando o surgimento de bolsões em caso de vazamento. Portanto, creio não haver se falar em dolo indireto (eventual). Não houve assunção do risco de se produzir a explosão, razão pela qual o crime de perigo surge na modalidade culposa. No que concerne aos resultados lesivos (lesão corporal leve, grave e morte), as lesões leves são absorvidas pela própria explosão. Ainda assim, restam as lesões graves e as mortes. Ajusta-se ao fato o disposto no artigo 258 do Código Penal, no qual apenas uma das mortes servirá para incrementar a pena. Os demais resultados serão avaliados pelo Juiz da causa quando da fixação da pena-base (artigo 59 do Código Penal).

Insta salientar, ainda, que a Lei n. 8.176/90 prevê condutas criminosas que tratam do uso inadequado de gás liquefeito de petróleo (artigo1.o, II), mas não versa sobre seu uso em restaurantes e estabelecimentos congêneres, impedindo a aplicação do referido diploma.

Além do Direito - Blog O Ingovernável

2011-09-25T23:02:00.004-03:00

Tentei compartilhar no meu facebook, mas não consegui. Como não podia deixar passar esse texto em branco, resolvi publicá-lo aqui, com todos os méritos para seu criador, Moysés Pinto Neto, do blog O Ingovernável:

"O Direito é uma prisão infernal na qual todas as portas de saída parecem conduzir ao centro do labirinto. No entanto, há saída, embora se trate de uma pequena fresta a partir da qual se abre um mundo tão obviamente exposto que coramos diante da possibilidade de ter um dia o esquecido. Basta botar a cara para fora para conseguir respirar. E para isso não é necessário grande esforço, salvo o de trocar as companhias, ainda que isso não signifique necessariamente ter de abandonar velhos amigos, nem desfazer uma história de vida. Trata-se, simplesmente, de trocar de assunto.

Os juristas acreditam realmente que estão no centro do mundo. Há juízes que declaram por aí: 'na prática é outra coisa!', como se os castelos kafkianos das paredes geladas dos fóruns, a papelada dos processos e a sisudez da sala de audiência tivesse alguma coisa em comum com a vida que vivemos fora desses ambientes intragáveis, insuportáveis, esses porões do inferno onde se decide muitas vezes de forma burocrática questões que mereceriam ser levadas mais a sério.

Duas coisas merecem ser pontuadas nesse exercício de descentramento necessário.

Primeira: o mundo da 'justiça' – essa palavra inglória que tomou lugar de uma demanda fundamental para nomear o aparato burocrático a fim de escamotear o que realmente falta na realidade – não é relevante para as pessoas que não o habitam. As pessoas resolvem a quase totalidade dos seus problemas de outras maneiras e enxergam esse universo autorreferente de forma totalmente diferente que seus integrantes – críticos ou convencionais – enxergam. Obviamente, isso é imperceptível para quem só frequenta esses ambientes e só dialoga com gente da área.

Segunda: a confusão entre o direito – os 'tipos jurídicos' – e a vida é a confusão fundamental cujos efeitos são a captura da experiência pelos dispositivos burocráticos jurídicos na nossa época. É mais do que necessário, por fim, transpor, romper com a discussão estritamente hermenêutica – que presume perfeitamente legítimo todo direito instituído - e caminhar na direção política de questionar a própria ontologia do direito. É necessário transpor essa ponte, dar passos mais largos, saltar em direção ao novo. Por isso, a crítica ao direito deve superar a figura do juiz e o que é correto ao juiz executar (em síntese, uma discussão de legalidade) para penetrar na própria legitimidade do direito enquanto fenômeno burocrático que captura a vida.

Pensar o direito criticamente não é pensar um direito crítico, mas a crítica ao direito."

Novos diplomas com reflexos penais

2011-09-21T16:48:00.001-03:00

LEI Nº 12.483, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.

Acresce o art. 19-A à Lei n^o 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei n^o 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:

“Art. 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal.”

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de setembro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

LEI Nº 12.461, DE 26 DE JULHO DE 2011.

Altera a Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei altera o art. 19 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, para prever a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra idosos atendidos em estabelecimentos de saúde públicos ou privados.

Art. 2^o O art. 19 da Lei n^o 10.741, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

.....................................................................................................................................

§ 1^o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

§ 2^o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei n^o 6.259, de 30 de outubro de 1975.” (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

LEI Nº 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011.

Altera a Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os arts. 126, 127, 128 e 129 da Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1^o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

§ 2^o As atividades de estudo a que se refere o § 1^o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

§ 3^o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.

§ 4^o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 5^o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

§ 6^o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1^o deste artigo.

§ 7^o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.

§ 8^o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.” (NR)

“Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.” (NR)

“Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.” (NR)

“Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.

§ 1^o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.

§ 2^o Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

LEI Nº 12.432, DE 29 DE JUNHO DE 2011.

Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9^o do Decreto-Lei n^o 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O parágrafo único do art. 9^o do Decreto-Lei n^o 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9^o ........................................................................................................................................................

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

LEI Nº 12.408, DE 25 DE MAIO DE 2011.

Altera o art. 65 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei altera o art. 65 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.

Art. 2^o Fica proibida a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol em todo o território nacional a menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 3^o O material citado no art. 2^o desta Lei só poderá ser vendido a maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de documento de identidade.

Parágrafo único. Toda nota fiscal lançada sobre a venda desse produto deve possuir identificação do comprador.

Art. 4^o As embalagens dos produtos citados no art. 2^o desta Lei deverão conter, de forma legível e destacada, as expressões “PICHAÇÃO É CRIME (ART. 65 DA LEI Nº 9.605/98). PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS.”

Art. 5^o Independentemente de outras cominações legais, o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas no art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 6^o O art. 65 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 1^o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.

§ 2^o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.” (NR)

Art. 7^o Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a regulamentação desta Lei, para fazer as alterações nas embalagens mencionadas no art. 2^o desta Lei.

Art. 8^o Os produtos envasados dentro do prazo constante no art. 7^o desta Lei poderão permanecer com seus rótulos sem as modificações aqui estabelecidas, podendo ser comercializados até o final do prazo de sua validade.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

"Registro Policial Militar" ou Termo Circunstanciado lavrado pela Polícia Militar: A posição do RJ ante à evidente inconstitucionalidade da medida

2011-09-16T14:09:00.002-03:00

Segue transcrição de decisão da Corregedoria Geral Unificada sobre o tema:

"IIustríssima Senhora Delegado de Polícia Martha Rocha
M.D. Chefe da Polícia Civil
C.I. CGU/GAB Nº 6917/0006/2011 Rio de Janeiro 26 de agosto de 2011.

Trata se de sindicância administrativa disciplinar (n°079/2011) instaurada a partir de notícia oriunda da Chefia de Polícia Civil de que policiais militares, lotados no 30° BPM/Teresópolis, sem fundamentação legal e contrariando as normativas vigentes, teriam confeccionado um registro de ocorrência policial em Batalhão da Polícia Militar em hipótese de crime comum (art 359 do Código Penal), ou seja, não militar.

Na ocasião, a pretensa vítima, Sra CLAUDIA CARDOSO FASSINI (civil), noticiara a prática do aludido delito, perpetrado pelo seu ex-companheiro, Sr CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE TEIXEIRA (também civil), a policiais militares que chegaram ao local em uma viatura ressaltando aquela que fora 'levada direto ao Batalhão, sem que tivesse direito de comparecer na Delegacia' onde realizaram o REGISTRO POLICIAL MILITAR de n°0008/2535/2011 (fl. 05).

O Sr Supervisor da Polícia Militar, então, para apuração dos fatos, formalizou a oitiva do CAP PM SERGIO LEMOS ALVES, RG 45.167, do 30° BPM, o qual revelou que, no dia 01 de março do corrente ano, o Sr Corregedor Interno da Polícia Militar realizou uma reunião com comandantes de diversas OPM's para tratar da implantação do 'REGISTRO POLICIAL MILITAR'.

Nesta reunião, presidida pelo Cel MENEZES e pelo Ten Cel WANDERBY, os mesmos teriam falado que tal medida já estaria em implantação na área de Campos e Itaperuna e que seria uma decisão não só da Corregedoria Interna e sim institucional.

O citado Oficial da PMERJ, após sua oitiva, solicitou a juntada aos autos de diversos ofícios oriundos de seus superiores hierárquicos, inclusive da Corregedoria Interna, que visam instruir a elaboração do denominado 'REGISTRO POLICIAI. MILITAR' havendo inclusive um elenco dos diversos delitos e contravenções, previstos no Código Penal e em algumas Leis Especiais (fls. 34 a 88).

Apensado a presente SAD consta novo expediente (Cl n°2338/110/2011) oriundo da Polícia Civil, noticiando a mesma prática pela Polícia Militar em outro caso concreto.

O Sr sindicante relatou o p. procedimento, alvitrando sua remessa ao Exmo Sr Secretário de Estado de Segurança para deliberação (fls 95/96).

Inobstante o relatório citado, importante registrar, prima fade, a inteira inconstitucionalidade e ilegalidade da medida que a Polícia Militar pretende implementar no Estado, a qual inclusive já fora rejeitada anteriormente pela própria Secretaria de Estado de Segurança e pela d. Procuradoria-Geral de Justiça.

A inconstitucionalidade da medida viceja da simples leitura da Constituição da República, que assim dispõe em seu art. 144, verbis:

'Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 4o - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5° - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública: aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.'

Conforme se vê, não há no texto constitucional qualquer atribuição para a polícia militar exercer funções de polícia judiciária ou apurar infrações penais comuns, cujo prefácio ocorre com a elaboração do registro de ocorrência.

Com a edição da Lei 9.099/95, que trata dos crimes de menor potencial ofensivo, a competência dos órgãos de segurança restou inalterada na Constituição da República, razão pela qual, em 10 de junho de 1996, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Segurança Pública editaram a Resolução Conjunta PGJ/SSP n°002 -atualmente em viger -, visando uniformizar os procedimentos de polícia judiciária, no tocante à referida lei, e ordenar a atuação das Polícias Civil e Militar, nas respectivas esferas de atribuições.O

Regulamento desta Resolução Conjunta é claríssimo ao preconizar que:

'Art. 1° - O Policial Civil, ou Militar que tomar conhecimento da prática da infração penal, deverá comunicá-la, incontinenti, ao Delegado de Polícia da Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária da respectiva circunscrição.

Art. 2o - A Autoridade Policial em serviço na Delegacia de Polícia, ao tomar conhecimento de infração penal de menor potencial ofensivo, providenciará a lavratura do Registro Policial Circunstanciado. equivalente ao termo circunstanciado previsto no art. 69 da Lei n°9.099/95. e o encaminhará imediatamente ao Juizado Especial, com o autor do fato e as vítimas, requisitando os exames periciais necessários. No campo destinado à tipificação legal, constará também a expressão PROCEDIMENTO DA LEI FEDERAL 9.099/95.'

Além disso., no âmbito da d. Procuradoria Geral deste Estado e da própria Secretaria de Estado de Segurança o assunto já fora amplamente estudado, sendo elaborados os judiciosos pareceres n° 017/2007/BTD/PSP e n° 203/2005-WPV (ora juntados aos autos), respectivamente, nos quais restou explicitado a inteira inviabilidade jurídico-legal e técnica da medida que a polícia militar novamente pretende implementar.

Vale frisar que os pareceres elaborados pela PGE órgão central do Sistema Jurídico deste Estado, são vinculantes, nos termos do art. 4o, I, do Decreto n° 40.500, de 01 de janeiro de 2007.

O fato é preocupante, pois segundo relatado pelo CAP SERGIO LEMOS ALVES nesta SAD: 'que pode afirmar que a orientação passada pela CINTPMERJ nos casos em que haja prisão em flagrante ou caso de determinação ou desrespeito a decisão judicial deverá ser o infrator, após a confecção do RPM, encaminhado à delegacia da área' (ft. 32).

Ou seja, ao que parece, a polícia militar pretende, nas hipóteses da Lei 9.099/95, que toda pessoa presa seja preliminarmente conduzida a um Batalhão da PM, a fim de que seja lavrado o denominado 'registro policial militar', para posteriormente encaminhá-lo a delegacia de polícia civil, conduta esta inteiramente contrária ao que preconiza a Constituição da República, as leis e as normativas administrativa internas deste Estado, relativas a apresentação de cidadãos detidos por suposta prática de crime de menor potencial ofensivo.

Ora, evidente que a adoção de tal procedimento -restrição da liberdade das pessoas em desacordo com o definido em lei -, deverá ensejar a responsabilização criminal, no mínimo pela prática do crime de abuso de autoridade (arts. 3o e 4o, 'a' da Lei n° 4.898/65), e administrativa dos policiais militares, sem falar na responsabilidade civil do Estado e também destes mesmos agentes.

Por derradeiro, além da manifesta ilicitude apontada, não olvidar que as referidas medidas adotadas pela PMERJ, caso prossigam, são aptas a ensejar uma crise institucional entre os órgãos operacionais desta Pasta, o que poderá comprometer o êxito no alcance das metas propostas pela austera e eficiente política de segurança pública implementada neste Estado.

Neste diapasão, visando, preliminarmente, orientar a instituição, impõe se a remessa deste procedimento ao Exmo Sr Secretário de Estado de Segurança, alvitrando que seja republicada a Resolução conjunta PGJ/SSP n°002, de 10 de junho de 1996, no Boletim Interno da PMERJ e determinado ao Comando-Geral da Polícia Militar que se abstenha de instrumentalizar procedimentos relativos à Lei 9.099/95, sob pena de responsabilização criminal, administrativa e civil dos servidores.

Ex positis, à Divisão Cartorária/CGU para:

1-Encaminhar o presente procedimento ao Exmo Sr Secretário de Estado de Segurança/RJ, alvitrando que seja republicada a Resolução conjunta PGJ/SSP nº 002/96 no Boletim Interno da PMERJ e determinado ao Comando-Geral da Polícia Militar que se abstenha de instrumentalizar procedimentos relativos à Lei 9.099/95, sob pena de responsabilização criminal, administrativa e civil dos servidores;
2-Expedir Cl à Chefia de Polícia Civil, com endereçamento pessoal e envelope lacrado, encaminhando cópia deste despacho, para conhecimento das medidas adotadas nesta CGU;
3-Arquivar cópia integral deste despacho;
4- Efetuar as anotações de estilo."

Rio de janeiro, 25 de agosto de 2011
Desembargador Giuseppe Vitagliano
Corregedor Geral/CGU

Lesão corporal no esporte

2011-07-25T21:21:00.004-03:00

"Jogador do Vasco leva voadora pelas costas e vai para o hospital em jogo de juniores - Futebol - UOL Esporte

"Durante uma briga entre jogadores do Sport e do Vasco, em partida válida pela Taça Belo Horizonte de Juniores, o goleiro Gustavo, do time pernambucano, aplicou uma voadora pelas costas em Elivelton, da equipe carioca. O impacto da agressão no pescoço fez com que o jovem atleta desmaiasse.

Elivelton foi levado às pressas para o hospital municipal na cidade de Barão de Cocais, em Minas Gerais. As primeiras informações dão conta de que o vascaíno está consciente, caminhando e conversando, e não foi constatada nenhuma anormalidade.

'Clinicamente ele está estável. O exame de raio-X não apresentou nenhuma lesão óssea', informou ao UOL Esporte o médico do Vasco, Vitor Pereira Alfradique. Elivelton passará a noite no hospital e na manhã desta terça-feira será transferido para a cidade de Itabira para novos exames.

O Sport divulgou que Gustavo foi demitido. 'Por conta da atitude tão desmedida, o arqueiro foi afastado do clube.'

Após a voadora, iniciou-se uma briga generalizada no campo e o árbitro encerrou a partida, vencida pelo Vasco por 3 a 1.

'Não deu para conversar com ele. Ele estava no chão, fica a preocupação, é um amigo, um companheiro. Foi uma covardia, uma atitude desumana, esse rapaz [Gustavo] tem que ser banido do futebol. O menino corre o risco de terminar em uma cadeira de rodas', declarou Morano, atleta do time cruzmaltino, em entrevista à Sportv.

Os próprios membros da delegação do Sport reprovaram o ato e pediram desculpas aos vascaínos no gramado.

'Tudo começou com uma falta, e não tinha motivo para uma briga dessa dimensão. Aí começaram agressões inúteis, e acabou assim, com o menino na ambulância. Agora esperamos receber notícias boas do médico para tranquilizar a família dele [Elivelton]', completou Morano."

Não há dúvidas de que, nesse caso, é possível a incidência do Direito Penal (em princípio, o crime é de lesão corporal leve, embora a confirmação dependa de exames médicos e periciais complementares). Nas competições esportivas, ou mesmo nas atividades de lazer, é comum que os praticantes suportem as mais diversas lesões, mormente nos esportes "de contato". Desde que sejam causadas dentro das regras do esporte (socos em lutas de boxe, golpes permitidos de artes marciais etc.) ou que se caracterizem como desdobramentos naturais da atividade (por exemplo, faltas no futebol, acidentes automobilísticos em manobras arriscadas), não existe crime, pois a conduta é materialmente atípica (não há a criação de riscos proibidos). No evento em apreço, contudo, a agressão extrapola os limites da razoabilidade e da normalidade, possuindo nítido caráter criminoso.

Abraços a todos.

Teoria do erro aplicada 2 (se é que houve erro...)

2011-07-18T12:46:00.007-03:00

"Mulher atira em cachorro que ameaçava seus filhos e mata marido por acidente"

Fonte: UOL

"A polícia do Mississippi, nos Estados Unidos, afirma que uma mulher abriu fogo em um cachorro que, supostamente, estaria ameaçando seus filhos. No entanto, Betty Walker errou o tiro e acabou acertando e mantando seu marido.

Testemunhas disseram à polícia que o pitbull chamado Cocaine (cocaína, em inglês) avançou sobre os filhos de Betty, na sexta-feira (15), e quase os mordeu.

As crianças correram para dentro de casa e o pai delas foi atrás do cachorro e conseguiu pegá-lo no colo. Em seguida, Betty deu dois tiros, um atingiu o cachorro e o outro pegou em cheio no peito do marido, Robert Walker, de 53 anos.

A porta-voz do condado de Jackson, Colendula Green, disse que a morte de Walker foi, aparentemente, acidental.

Um júri irá decidr se Betty responderá ou não processo por homicídio.

O centro de zoonoses da cidade recolheu o cachorro. O dono do pitbull poderá ser processado."

Bom, em princípio, a notícia aparenta versar sobre estado de necessidade, ao qual se sucede um resultado diverso do pretendido. Afinal, havia crianças em situação de perigo atual e, em defesa delas, a mãe disparou contra o cachorro, errando o alvo e acertando o próprio marido, o qual faleceu. Fosse apenas isso, estaria ela isenta de qualquer responsabilização criminal. Entretanto, a notícia é um pouco mais complexa.

Primeiramente, deve ser avaliado se realmente incidia, sobre o caso concreto, a causa de justificação. Segundo a reportagem, depois que foram atacadas pelo cachorro, as crianças conseguiram se abrigar em casa, arrostando a situação de risco. Em seguida, seu pai foi ao encontro do animal, iniciando uma linha de eventos diversa da original. Ou seja, a segunda situação de risco (deixa eu ver se entendi bem... o cara pegou um pitbull no colo?!), suportada pelo pai, foi criada por ele. Evidentemente, tal atitude pode ter sido motivada para garantir a segurança de outros transeuntes, mas não há nada no texto que permita seja inferido novo estado de necessidade.

Nesse contexto, a despeito da autocolocação da vítima em perigo, o disparo de arma de fogo também pode ser considerado excessivo. Ora, a razoabilidade recomenda que, em tais situações, deva ser acionado o Corpo de Bombeiros, ou qualquer outro órgão cujos agentes tenham treinamento para resolver o caso. E depois, uma vez contido o animal pela vítima, o tiro se mostra desnecessário. O confronto pessoal com o cão e seu desfecho, destarte, não eram o meio menos lesivo dentre as opções existentes.

Ao disparar, portanto, a mulher não agia (pelo menos de acordo com as informações fornecidas) acobertada por uma justificante. E, ao errar, provocou um resultado diferente daquele que pretendia produzir (bom, ela atirou em um animal que estava no colo do marido, ou seja, ou tem um déficit intelectivo - o que levanta a questão de como ela conseguiu sobreviver até aqui -, ou realmente queria matá-lo - mas, como a polícia americana tratou o caso como acidente, eles devem ter suas razões). Não há que se falar em erro na execução, pois não existia uma relação "pessoa-pessoa", mas sim "coisa-pessoa", com resultado duplo. Assim, a mulher, ao menos no Brasil, deveria responder por maus-tratos contra animais, cumulado com homicídio culposo.

Tratando-se de um caso peculiar, aceito teses contrárias à minha. Mãos à obra. Abraços a todos.

Subsidiariedade e fragmentariedade são para os fracos!

2011-07-15T15:40:00.002-03:00

Para aqueles que acham que o Brasil é a meca do direito penal hipertrofiado:

Parlamento do Maláui quer proibir peidos em público - 04/02/2011 - UOL Tabloide

O Parlamento do Maláui prevê restaurar uma lei colonial que proibia emitir peidos em público, indicou nesta sexta-feira o ministro da Justiça e de Assuntos Constitucionais, George Chaponda.

"O governo tem o direito de manter a decência pública", declarou Chaponda à rádio independente Capital Radio. "Temos que impor a odem", insistiu. "Por acaso querem que as pessoas soltem peidos em qualquer lugar?"

Segundo o ministro, "agora e devido ao multipartidarismo e à liberdade, as pessoas se acham no direito de se soltar em qualquer lugar".

"Isso não ocorria durante a ditadura (de Kamuzu Banda, da independência em 1964 a 1994), porque as pessoas temiam as consequências", explicou.

"As necessidades da natureza podem ser controladas (...). Os malauianos podem muito bem ir ao banheiro ao invés de soltar peidos em público", insistiu.

Segundo o ministro, o Parlamento examinará na próxima semana uma emenda que prevê qualificar os peidos em público como "delito menor", passível de uma multa.

"Deixemos que os deputados decidam", comentou o ministro da Justiça.

Nenhum malauiano foi condenado em virtude da lei de 1929 promulgada durante a época em que Maláui era uma colônia britânica.

A fiança está de volta « BLOG DO VLAD

2011-07-14T20:11:00.001-03:00

Texto publicado no blog do Procurador da República Vladmir Aras, que ora reproduzo por sua pertinência:

"A Lei 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal, pode ter muitos defeitos, mas a disciplina da fiança não é um deles. Vozes agourentas vaticinavam que a lei produziria uma catástrofe em termos de segurança pública, que não ocorreu e acho que não ocorrerá. Convenhamos… Pior do que está é difícil ficar.

Com a nova lei, que entrou em vigor em 4/jul, muitos temiam a soltura de dezenas de milhares de criminosos perigosos em todo o Brasil, tendo em vista o maior rigor para a decretação ou manutenção de prisões preventivas, que são prisões cautelares determinadas pelos juízes antes do julgamento da causa. Servem para garantia da ordem pública, da ordem econômica, para assegurar a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal (art. 312, CPP). Agora também pode-se decretar a prisão preventiva em caso de descumprimento das novas medidas cautelares pessoais (art. 282, §4º, CPP).

A reformulação da prisão preventiva é inovação que considero constitucional e razoável. Este tipo de prisão deve ser mesmo uma medida excepcional, reservada para casos graves, para situações de recalcitrância do réu ou de ofensa a interesses processuais relevantes. A preventiva não é paliativo para a morosidade da Justiça criminal e não serve para antecipar a punição de culpados. Se a Polícia, o Ministério Público e o Judiciário agissem – ou tivessem condições de agir – de forma mais célere e se não houvesse tantos abusos propiciados por recursos defensivos que não acabam nunca, as decisões finais, condenatórias ou não, chegariam a tempo de atender às legítimas aspirações da sociedade, da vítima e de seus familiares. Mas tudo demora tanto, às vezes décadas, que a prisão preventiva passou a ser usada por alguns como antecipação da punição penal, o que não é o seu propósito.

Além de tocar neste ponto relevante, a reforma processual de jul/2011 trouxe uma série de novas medidas cautelares penais. Algumas não são tão novas assim, já sendo previstas, com outra formatação ou finalidade, na Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/84) ou na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Outras são antigas como as múmias do Egito, mas, como estas, estavam mortinhas da silva.

É o caso da fiança. Revigorada pelo art. 319, inciso VIII, do CPP, a fiança agora serve “para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial“. Segundo o §1º do art. 319, esta garantia pode ser cumulada com outras medidas cautelares.

A volta da fiança ao lugar que lhe pertencia (e que foi perdendo paulatinamente a partir da Lei 6.416/1977) já pode ser vista no cotidiano forense, inclusive num caso bastante triste. No sábado, 9/jul, um acidente de trânsito em São Paulo tirou a vida da advogada Carolina Cintra Santos. Carolina foi minha aluna por dois semestres no Centro Universitário Jorge Amado, aqui em Salvador.

A vítima dirigia seu carro no bairro do Itaim, na capital paulista, quando teria ultrapassado devagar um sinal vermelho, coisa que quase todo mundo faz ao volante, para evitar assaltos na noite das violentas cidades brasileiras. Era madrugada e a vítima estava sozinha. Subitamente, seu veículo foi colhido por um bólido. A estimados 150 km/h, um Porsche pilotado pelo engenheiro M. M. A. L., atingiu o carro da vítima, destruindo-o e matando-a.

A Polícia Civil de São Paulo o indiciou por homicídio com dolo eventual (art. 121 do CP). Entendeu que, ao conduzir um carro àquela velocidade, em zona urbana, o motorista assumiu o risco de produzir a morte de alguém. A pena para este crime é de 6 a 20 anos de reclusão. A alternativa seria a realização do flagrante pelo crime de homicídio culposo no trânsito, cuja sanção é de meros 2 a 4 anos de detenção (art. 302 do Código de Trânsito). Caberá à Promotoria de Justiça imputar ao motorista um ou outro delito. Eventual culpa concorrente da vítima, não impede a persecução criminal.

Mais do que depressa, a defesa ingressou com pedido de liberdade provisória. Antes da Lei 12.403/11, é muito provável que o causador do acidente saísse livre, sem garantia alguma (antigo art. 310, parágrafo único). Agora não. A juíza Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes estipulou fiança de 300 mil reais e proibiu o engenheiro M.M.A.L. de frequentar bares e casas noturnas (suspeita-se que estava bêbado ao volante) e de deixar a cidade sem autorização judicial. A magistrada também impôs a medida de recolhimento domiciliar noturno e lhe proibiu viagens para fora do País.

Todas essas medidas cautelares estão previstas na nova lei e já integram os arts. 319 e 320 do CPP:

a) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (art. 319, inciso II)

b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (inciso IV)

c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos (inciso V)

d) proibição de ausentar-se do País, com entrega do passaporte (art. 320)

Isto só foi possível porque o CPP – modificado pela Lei 12.403/11 - deu nova força à fiança, tornou-a medida cautelar autônoma e atualizou os seus valores, que eram irrisórios e inaplicáveis. Só para comparar, quando foi preso sob suspeita de estupro, o ex-diretor do FMI, Dominique Strauss-Kahn pagou fiança de US$ 1 milhão. Quando acusado de pedofilia, o cantor Michael Jackson foi solto após pagar fiança de US$3 milhões. Isto era impensável no Brasil, devido à falha legislativa de 1977, ao equívoco do constituinte de 1988 e à leniência dos tribunais.

Agora, os juízes brasileiros podem arbitrar fiança entre 1/3 do salário mínimo e 200.000 salários mínimos, o que estabelece uma faixa de valores que hoje vai de 181,66 reais a 109 milhões de reais, dependendo da gravidade objetiva do crime, da situação econômica do acusado, de sua vida pregressa e periculosidade. Se pode ser aumentada até a casa dos milhões, a fiança também pode ser dispensada em caso de miserabilidade. Pode ser aplicada isolada ou cumulativamente. Pode substituir a prisão ou por ela ser substituída.

Assim postos os limites do instituto, vemos que o valor estabelecido pela juíza paulistana foi até baixo. Mas sua conjugação com outras medidas cautelares parece reparar esta aparente falha de estimativa. O fato é que, rapidamente, o suspeito pagou a fiança e poderá defender-se livre, da denúncia que vier a ser formulada pelo Ministério Público de São Paulo, ficando resguardada até o final a sua presunção de inocência.

A nova lei não será capaz de diminuir os índices de criminalidade, nem de reduzir a dor da família de Carolina Cintra Santos e de outras tantas vítimas deste tipo e de outros tipos de violência. Pelo menos, esta nova minirreforma (a quarta desde 2008) aperfeiçoa o processo penal de 1941, restabelece uma importante ferramenta de garantias bilaterais e cria algumas – nem todas – alternativas eficazes à prisão provisória, a exemplo do monitoramento eletrônico e da suspensão do exercício de função ou atividade.

Enfim, a liberdade provisória com fiança está de volta ao tabuleiro processual. Esperemos que a confiança na Justiça comece a voltar também."

Abraços a todos.

Dica de filme: Robin Hood, de Ridley Scott

2011-07-05T23:56:00.003-03:00

Acabei agora de ver Robin Hood (a versão mais recente, com Russell Crowe e Cate Blanchett). Apesar da mistura entre lenda e realidade (e esta ainda é um tanto romanceada), é um ponto de partida muito interessante para aqueles que desejam saber mais sobre o início da monarquia constitucional na Inglaterra, com a edição da Magna Carta de 1215, imposta pela revolta dos barões ingleses. Recomendo.

Abraços a todos.

Explosões em bueiros - incidência do Direito Penal

2011-06-29T13:44:00.004-03:00

"Após explosão de bueiro no Flamengo, Light prevê mais vistorias na rede - O Globo: RIO - Um orelhão derretido e vários trechos de Botafogo, Flamengo, Laranjeiras e Largo do Machado sem luz. Um problema num bueiro na altura do número 151 da Rua Senador Vergueiro, no Flamengo - que a Light afirma não ter sido explosão - causou problemas na região . A Light informou que contratou mais de 250 eletricistas para reforçar o quadro de funcionários e que um plano de prevenção prevê, até o fim de 2011, a manutenção e substituição de equipamentos, como transformadores, além da ampliação do número de inspeções na rede subterrânea. A companhia diz que o bueiro liberou apenas fumaça, mas uma foto tirada pela leitora Mara Bergamaschi é bem clara: mostra um telefone público totalmente queimado ao lado do bueiro. Em nota, a Light informa que não houve feridos. Houve interrupção no fornecimento de energia entre 11h até as 14 horas, quando o fornecimento de energia foi normalizado. Sebastião Silva, porteiro de um prédio próximo ao bueiro, contou que por volta das 7h já tinha percebido os primeiros sinais de fumaça no local. '- Saiu uma fumaça branca - contou Sebastião. - Os bombeiros vieram depois da explosão e do fogo.' Uma faixa de trânsito da Rua Senador Vergueiro foi interditada, provocando um congestionamento que teve reflexos na Praia de Botafogo. Operadores de tráfego orientavam motoristas nos cruzamentos com sinais apagados. '- O que aconteceu? - perguntou um motorista. - Mais um bueiro explodiu? Que absurdo!'. A indignação do motorista era a mesma de muitos que observavam, filmavam e fotografavam o bueiro cercado de técnicos da Light. '- Como podemos viver assim? Passo por essa calçada todos os dias com o meu filho, que ainda é bebê -' disse a dona de casa Marlene Cruz, moradora da Rua Cruz Lima, no Flamengo. Ao seu lado, o aposentado Gustavo Lima Paiva acrescentou: '- Chego à conclusão de que estamos vivendo sobre várias bombas, que podem explodir a qualquer momento.' A falta de energia elétrica em plena hora do almoço mudou a rotina de muita gente. Bares e restaurantes ficaram vazios, sem funcionar. Alguns fecharam as portas parcialmente. Moradores do bairro também foram prejudicados. (...)"

Quando começou essa série de incidentes envolvendo bueiros da Light, eram razoáveis as alegações de falta de previsibilidade; da necessidade de tempo para investimentos; do empenho em mapear a rede subterrânea para prevenir novos desastres etc. Destarte, não se vislumbrava a aplicação do Direito Penal, sendo razoável circunscrever os eventos à seara do Direito Civil ou do Direito Administrativo. Entretanto, depois de várias explosões, algumas resultando em vítimas gravemente lesionadas, torna-se incompreensível a ausência de aporte maciço de recursos na solução do problema, evidenciando-se a negligência dos administradores da companhia.

Há que se averiguar, portanto, quem são os responsáveis pela manutenção da rede (aqueles que têm o poder de determinar a execução dos imperiosos reparos), indiciando-os por crime de explosão culposa. Evidentemente, não cogito de conduta dolosa, sequer por dolo indireto, pois as explosões mancham a imagem da empresa, trazendo prejuízos para investidores, o que certamente não é por eles desejado. Existe, isso sim, cristalina ineficiência, caracterizadora de culpa consciente.

Não obstante, deve o poder público buscar medidas administrativas mais incisivas, visando a impor sanções à concessionária. Desconheço a atuação do Ministério Público no caso, mas duvido que o parquet esteja inerte. Vejamos as cenas do próximo capítulo.

Abraços a todos.

Teoria do erro aplicada

2011-06-29T12:48:00.006-03:00

Deu no Jornal O Dia: "Menino morre ao comer biscoito envenenado por colegas de escola" "Recife - Uma criança de apenas 12 anos morreu ao comer bolachas enevenenadas por colegas de escola em Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco. O caso aconteceu na última terça-feira, mas a polícia só revelou nesta segunda. Tudo se passou quando um grupo de duas meninas decidiu se vingar de outras duas colegas e pôs chumbinho em alguns biscoitos. A vítima foi chamada para levar os biscoitos para os alvos do ataque e, sem saber que estavam envenenados, acabou comendo uma bolacha no meio do caminho. Apesar de ter sido encaminhado ao hospital, o jovem não resistiu. As meninas confessaram ter colocado chumbinho nos biscoitos, mas a polícia ainda avalia a punição para os responsáveis."

A despeito da menoridade penal dos envolvidos, há dois aspectos que devem ser avaliados nesse caso. Em princípio, deu-se o erro provocado por terceiro. As autoras, ao entregarem os biscoitos para o colega, pretendiam usá-lo para a execução do ato infracional, aproveitando-se de sua inocência. Ou seja, hipótese evidente de autoria mediata, onde responderão pelo ilícito penal, se invencível o erro, apenas aquelas que o determinaram. Agora, se o terceiro tivesse entregado os biscoitos às almejadas vítimas mesmo percebendo que existia algo de errado eles (como, por exemplo, se tivesse percebido a violação da embalagem e a presença de uma substância granulada sobre eles), preferindo simplesmente ignorar a suspeita, poderia ser responsabilizado por ato infracional culposo (leia-se: aquelas que envenenaram o alimento responderiam por conduta dolosa, mas o garoto que efetivou a entrega cometeria um ato culposo). Não haveria que se falar em concurso de pessoas, por inexistir homogeneidade do elemento subjetivo. O concurso somente surgiria se o terceiro notasse a intenção homicida das colegas, optando por aderir à sua vontade, aplicando-se, por conseguinte, a regra do artigo 29 do Código Penal, isto é, todos responderiam pela mesma infração penal.

Contudo, a entrega do alimento envenenado não ocorreu. Ao contrário, o terceiro enganado, deconhecendo a presença do veneno, ingeriu os biscoitos, vindo a falecer, o que caracteriza verdadeiro erro na execução (aberratio ictus). Assim, a conduta das adolescentes será tipificada como se as vítimas visadas fossem as atingidas. É claro que, como houve resultado único, não há que se falar em duplo ato infracional análogo ao homicídio qualificado consumado, mas sim em um homicídio qualificado consumado e outro tentado.

Abraços a todos.

Mais do que um relatório, um desabafo

2011-06-21T17:07:00.006-03:00

Aqueles que me conhecem sabem que adoro minha profissão. Não, não estou falando das aulas. Essas são meu hobby, são um prazer (só não falo que as daria de graça porque podem cortar meu salário). Trato das atividades desenvolvidas como Delegado de Polícia. Tanto assim que nunca cogitei fazer outro concurso público, depois de minha aprovação. Mas há situações no dia a dia de uma Delegacia que são extremamente irritantes. Crimes banais, falta de educação da população em geral e estrutura precária são algumas delas. Mas nada é tão pavoroso quanto os conflitos de vizinhança. Hoje, relatando alguns procedimentos, deparei-me com um desses casos. E faço questão de reproduzir aqui o relatório por mim elaborado. Abraços a todos.

"Cuida-se, o feito, de AIAI instaurado para a apuração de suposto ato infracional análogo aos crimes de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, na forma tentada, e AMEAÇA, imputados ao adolescente-infrator L. M. C.. Os fatos foram noticiados nesta DP por L. S. DE M., esposa do tio de L. M. C., segundo a qual existe uma rixa familiar envolvendo L. S. DE M. e seu marido L. C., em face da irmã deste e mãe de L. M. C., de nome H.. Todos moram no mesmo sobrado e, como costumeiramente ocorre, primam pela intolerância e pela ausência de diálogo no trato diário, crendo que prevalece o interesse daquele que 'grita mais alto', o que, invariavelmente, demanda o desnecessário concurso das forças policiais. Em suma, não há santos na história e todos são responsáveis pela animosidade existente. Sobrecarregam irresponsavelmente a polícia e deveriam ser punidos por 'conflito banal', caso existisse tal figura criminosa.

No caso em apreço, a confusão iniciou-se por conta de um cano quebrado, sucedido por acusações mútuas, xingamentos e blá, blá, blá... ou seja, o usual. Em determinado momento, o adolescente-infrator lançou uma garrafa contra a parede. Há testemunhas que dizem que a garrafa foi jogada contra L. S. DE M., tendo ele errado o alvo. Outras dizem que foi atirada na direção oposta, como forma de expressão de descontentamento. L. C. DE M. afirma que não apenas era o alvo da conduta, como também os cacos da garrafa teriam ferido de forma leve sua filha R. (um arranhão), ferimento este não examinado imediatamente porque a noticiante só compareceu à DP cinco dias depois, impedindo qualquer conclusão pericial precisa. Há dúvidas, ainda, sobre a suposta ameaça proferida por L. M. C. contra L. C. ('eu vou te dar uma coça'), confirmada por testemunhas, mas negada por outras. Aliás, a credibilidade das testemunhas é nenhuma, pois também pertencem ao mesmo ramo familiar, seja por parentesco cosanguíneo, seja por afinidade, moram em casas vizinhas e mantém relação conflituosa com os demais envolvidos. Sem atestar ou negar a veracidade da ameaça, entretanto, é bom que se diga que, tal como narrada, teria sido proferida em animus irae, o que afasta seu caráter típico, por falecer o propósito intimidativo. Ademais, foi ela, se verdadeira, provocada acintosamente por aqueles que se dizem vítimas.

Assim, nada se aproveita no presente procedimento. A única conclusão a que se chega é que os envolvidos não sabem viver em sociedade e, portanto, deveriam ser compulsoriamente removidos para algum rincão em nosso país, onde teriam a oportunidade de discutir com pedras ou animais, livrando o poder público dos gastos inerentes à atividade de polícia judiciária empregados em tão patética apuração. Se pudesse, imporia o pagamento de custas a todos os envolvidos. Mas não posso fazer nada, senão resignar-me. Por conseguinte, encaminho o feito ao Ministério Público, sugerindo seu arquivamento. Aos envolvidos, sugiro tratamento psicológico. É o relatório."

Peguei pesado?

Código de Hammurabi (Museu do Louvre)

2011-06-09T00:35:00.005-03:00

Prometi, há certo tempo, que faria uma postagem relacionada à viagem de estudos à Paris e Barcelona, por ocasião do Curso Superior de Polícia Integrado. E, é claro, não cumpri a promessa... até hoje! Bom, na verdade é uma postagem meio nas coxas, pois voltei agora da faculdade, onde estive aplicando prova e tô morto. Ainda vou desenvolver melhor o tema. Mas as fotos que ilustram esse texto e constituem o objeto do presente estudo são do Código de Hammurabi (Babilônia), uma das primeiras codificações a tratar do Direito Penal, juntamente com o Código de Manu (Índia). Durante a semana vou trazer algumas curiosidades sobre ele e demonstrar a sua importância para o desenvolvimento da ciência penal. Aguardem!

Representação "implícita" na Lei Maria da Penha e a jurisprudência do STJ

2011-05-16T14:11:00.003-03:00

O STJ, no REsp 1.097.042/DF, publicado no Informativo n. 424, reafirmou seu entendimento no sentido de exigir, na violência doméstica praticada nos moldes da Lei n. 11.340/06, a representação da vítima como condição de procedibilidade para a ação penal. Até aí, nenhuma novidade, apesar de minha discordância. Não apenas a jurisprudência majoritária, mas também doutrinadores de escol, como Maria Berenice Dias, há muito se posicionam desta forma. Quero chamar a atenção de vocês, em verdade, para outro aspecto da decisão. De acordo com o STJ, a representação prescinde de maiores formalidades, bastanto que a vítima demonstre interesse na apuração do fato. Ou seja, a confecção do registro de ocorrência em sede policial seria suficiente para o suprimento da condição.

Creio que, em verdade, deve haver cautela na adoção de tal diretriz. Isso porque, muitas vezes o registro de ocorrência não é instruído com a representação do ofendido por desídia do policial que o elaborou, embora a vontade da vítima seja a de ver instaurado o procedimento criminal, quedando-se esta implícita. Mas em tantas outras, a própria vítima faz questão de não representar, alegando que somente deseja cientificar a polícia acerca do fato. Quando isso acontece, costuma afirmar que "não quer prejudicar" o agressor, pois "ele é bom pai, só faz isso quando está bêbado" (o problema é que o sujeito costuma beber todo dia...), ou então deseja dar apenas "um susto" no autor. Mesmo nesse caso, pode ser elaborado um registro lacunoso (isto é, sem qualquer menção à intenção da vítima), levando a um equívoco sobre sua vontade real, com a instauração irregular da ação penal.

Portanto é mais seguro que, anteriormente a qualquer providência mais gravosa, aí incluída a instauração da ação, seja perquirido o intento da vítima, ainda que através do retorno do inquérito policial para a Delegacia responsável, a fim de que sejam adotadas providências investigativas complementares - no caso, colheita de novo termo de declaração da ofendida. Satisfaz-se, destarte, a almejada autonomia da vontade da mulher agredida, concedendo-lhe o direito de escolha entre a providência judicial e a manutenção da paz familiar, ponto nevrálgico da argumentação daqueles que defendem a exigência de representação para tais hipóteses.

Blog recomendado: Criminologia de Garagem

2011-04-13T14:42:00.001-03:00

Princípio da insignificância e crime cometido por policial em serviço

2011-04-08T10:56:00.003-03:00

Decisão do STJ acerca da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime cometido por policial em serviço:

"O paciente, policial militar, fardado e em serviço, subtraiu uma caixa de bombons de um supermercado, colocando-a dentro de seu colete à prova de balas. Vê-se, assim, não ser possível aplicar o princípio da insignificância à hipótese, visto não estarem presentes todos os requisitos necessários para tal (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovação do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). Apesar de poder tachar de inexpressiva a lesão jurídica em razão de ser ínfimo o valor dos bens subtraídos (R$ 0,40), há alto grau de reprovação na conduta do paciente, além de ela ser relevante para o Direito Penal; pois, aos olhos da sociedade, o policial militar representa confiança e segurança, dele se exige um comportamento adequado, dentro do que ela considera correto do ponto de vista ético e moral. Anote-se que a interpretação que se dá ao art. 240, § 1º, do CPM (que ao ver do paciente justificaria a aplicação do referido princípio) não denota meio de trancar a ação penal, mas sim que cabe ao juízo da causa, após o processamento dela, analisar se a infração pode ser considerada apenas como disciplinar. Precedentes citados do STF: HC 84.412-0-SP, DJ 19/11/2004; HC 104.853-PR, DJe 18/11/2010; HC 102.651-MG, DJe 30/6/2010; HC 99.207-SP, DJe 17/12/2009; HC 97.036-RS, DJe 22/5/2009; do STJ: HC 141.686-SP, DJe 13/11/2009 " (HC 192.242-MG, rel. Min. Gilson Dipp, publ. Informativo n. 467).

Evidentemente, o posicionamento não merece ressalvas. Não se trata, aqui, da análise isolada do valor do bem subtraído. A conduta do agente ganha contornos de maior reprovabilidade em razão da função desempenhada, ou seja, de combate à criminalidade, não de aderência a ela, devendo ser veementemente repudiada. Além do mais, o desprestígio à administração pública é cristalino. Andou bem, portanto, o STJ.

Aos alunos da Estácio

2011-04-08T09:14:00.003-03:00

Duplo pedido de perdão aos meus alunos. Primeiro, porque naquela loucura que é o trabalho na 12a. DP, esquecui de postar as respostas dos exercícios que não corrigi em sala de aula. Prometo que darei o gabarito em breve. Também, por não ter conseguido chegar a tempo para aplicar a prova do prof. Vicente, como prometido. Cheguei na Justiça Federal para depor (como testemunha, frise-se! Ninguém vá pensar besteira) às 14h, a audiência começou às 15h e eu saí de lá às 18h. Não dava tempo de chegar na faculdade. Quero saber quando a Justiça Federal adotará o mesmo procedimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que agora grava os depoimentos, conferindo imensa agilidade ao ato. Ontem, a Juíza pedia para que eu falasse devagar durante o depoimento, a fim de que sua secretária pudesse fazer a digitação simultânea. Todavia, a cada três ou quatro palavras eu era interrompido, porque a estupenda digitadora não coonseguia acompanhar o ritmo. Ou seja, o tempo todo o meu raciocínio era cortado e houve imenso prejuízo à concatenação de ideias.

Ficam, portanto, os pedidos de desculpas e o breve desabafo.

Abraços a todos.

Crime contra a propriedade industrial - Lei n. 9.279/96

2011-04-04T23:02:00.002-03:00

The Logical Song (Supertramp)

2011-03-21T00:13:00.002-03:00

When I was young
It seemed that life was so wonderful
A miracle, oh it was beautiful, magical
And all the birds in the trees
Well they'd be singing so happily
Oh joyfully, oh playfully watching me
But then they sent me away
To teach me how to be sensible
Logical, oh responsible, practical
And they showed me a world
Where I could be so dependable
Oh clinical, oh intellectual, cynical

There are times when all the world's sleep
The questions run too deep
For such a simple man
Won't you please, please tell me what we've learned
I know it sounds absurd
But please tell me who I am

Now watch what you say
Or they'll be calling you a radical
A liberal, oh fanatical, criminal
Oh won't you sign up your name
We'd like to feel you're
Acceptable, respectable, oh presentable, a vegetable

At night when all the world's sleep
The questions run so deep
For such a simple man
Won't you please, please tell me what we've learned
I know it sounds absurd
But please tell me who I am, who I am, who I am, who I a

TRADUÇÃO

Quando eu era jovem parecia que a vida
Era tão maravilhosa, um milagre,
oh ela era tão bonita, mágica.
E todos os pássaros nas árvores,
Estavam cantando tão felizes,
Oh alegres, brincalhões, me observando.

Mas aí eles me mandaram embora,
Para me ensinar a ser sensível,
Lógico, oh responsável, prático.
E me mostraram um mundo
Onde eu poderia ser muito dependente,
Doentio, intelectual, cínico.

Tem vezes, quando todo o mundo dorme,
Que as questões seguem profundas demais para um homem tão simples
Por favor, me diga o que aprendemos?
Eu sei que soa absurdo. Mas por favor me diga quem eu sou

Eu digo, agora cuidado com o que você diz
Ou eles vão te chamar de radical,
Um liberal, oh fanático, criminoso.
Você não vai assinar seu nome?
Gostaríamos de sentir que você é aceitável,
respeitável, oh apresentável, um vegetal!

À noite, quando todo o mundo dorme...

Mas por favor me diga quem eu sou, quem eu sou, quem eu sou, quem eu sou

Homicídio por motivação fútil

2011-03-13T20:58:00.003-03:00

Essa postagem é para aqueles que não conseguem distinguir motivos fútil e torpe. Não é difícil encontrar exemplos espalhados pela internet. Vamos a eles:

1- Roqueiro italiano é esfaqueado por tocar mal, diz polícia
2- Garota é suspeita de matar a mãe para ver Calypso
3- Adolescente mata pais por não querer arrumar o quarto

Alguma dúvida?

Abraços.

Princípio do "favor rei"

2011-03-13T20:52:00.002-03:00

Justiça suspende prisão de gêmeos porque não sabe qual é o culpado

"A ordem de detenção contra dois dos supostos assaltantes da loja de departamentos alemã Kaufhaus Des Westens (KaDeWe), onde houve um roubo milionário de joias e relógios, foi suspensa nesta quarta-feira (18) porque os suspeitos são gêmeos e a polícia não conseguiu determinar qual deles é o culpado.

Segundo o jornal alemão "Tagesspiegel", sabe-se com toda certeza que as amostras de DNA encontradas correspondem a um dos dois irmãos, mas não é possível provar qual deles é culpado, porque os dois têm o mesmo material genético.

Os gêmeos Hassan e Abbas, de 27 anos, foram detidos no dia 11 de fevereiro deste ano na pequena localidade de Rotenburg (norte da Alemanha) como suspeitos de terem assaltado a loja KaDeWe.

O roubo ocorreu em 25 de janeiro, um domingo no qual a KaDeWe estava fechada, quando pelo menos três ladrões mascarados invadiram a loja usando uma escada para chegar ao primeiro piso, onde forçaram uma janela e conseguiram entrar.

Os supostos assaltantes se dirigiram à filial da cadeia de joalherias Christ no andar térreo, de onde levaram relógios caros e joias avaliadas em milhões de euros.

O roubo foi gravado pelas câmaras de vídeo e, dado que os alarmes não tocaram quando o edifício foi invadido, há a hipótese de que um dos ladrões poderia conhecer os sistemas de segurança.

A Christ ofereceu uma recompensa no valor de 10% das joias que forem recuperadas ou uma gratificação máxima de 100 mil euros.

A polícia chegou até os dois irmãos gêmeos graças a uma pista oferecida pela população.

A procuradoria não quis falar sobre o assunto na quarta-feira."

Eric Clapton - Layla (para desintoxicar do carnaval)

2011-03-09T22:30:00.001-03:00

Decisão do STF sobre a competência para julgamento de crime militar em sentido impróprio

2011-03-07T02:56:00.004-03:00

Belíssima decisão, de lavra do Min. Celso de Mello. Vale a leitura:

EMENTA: CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO: FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO – CIR, EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL. LICENÇA DE NATUREZA CIVIL. COMPORTAMENTO QUE, EM TESE, AFETA SERVIÇO DA UNIÃO, APTO _A SUBSUMIR-SE À ESFERA DE COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM (CF, ART. 109, IV). IMPUTAÇÃO PENAL DEDUZIDA, NO CASO, PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONTRA CIVIL. CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS, EM TEMPO DE PAZ. _A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO. TENDÊNCIA QUE SE REGISTRA, MODERNAMENTE, EM SISTEMAS NORMATIVOS ESTRANGEIROS, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO (PURA E SIMPLES) DE TRIBUNAIS MILITARES EM TEMPO DE PAZ OU, ENTÃO, DA EXCLUSÃO DE CIVIS DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR: PORTUGAL (CONSTITUIÇÃO DE 1976, ART. 213, QUARTA REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1997), ARGENTINA (LEY FEDERAL Nº 26.394/2008), COLÔMBIA (CONSTITUIÇÃO DE 1991, ART. 213), PARAGUAI (CONSTITUIÇÃO DE 1992, ART. 174), MÉXICO (CONSTITUIÇÃO DE 1917, ART. 13) e URUGUAI (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 253, c/c LEY 18.650/2010, ARTS. 27 E 28), v.g.. UMA RELEVANTE SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (“CASO PALAMARA IRIBARNE VS. CHILE”, DE 2005): DETERMINAÇÃO PARA QUE A REPÚBLICA DO CHILE, ADEQUANDO A SUA LEGISLAÇÃO INTERNA AOS PADRÕES INTERNACIONAIS SOBRE JURISDIÇÃO PENAL MILITAR, ADOTE MEDIDAS COM O OBJETIVO DE IMPEDIR, QUAISQUER QUE SEJAM AS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE “um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (...)” (item nº 269, n. 14, da parte dispositiva, “Puntos Resolutivos”). O CASO “EX PARTE MILLIGAN” (1866): IMPORTANTE “LANDMARK RULING” DA SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE SE PÕE EM CONFLITO COM O POSTULADO DO JUIZ NATURAL. O ALTO SIGNIFICADO E O ALCANCE DESSE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. A POSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE SOB DUPLA PERSPECTIVA: “ex parte subjecti” e “ex parte principis”. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

DECISÃO: A presente impetração insurge-se contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal Militar, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado:

“‘HABEAS CORPUS’. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO - CIR. SERVIÇO DE POLÍCIA MARÍTIMA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Civis acusados de utilizar documento não autêntico, cuja expedição do original incumbe à Capitania dos Portos e demais órgãos que integram a estrutura organizacional da Marinha do Brasil.
Revestida de fé pública, eventual adulteração nos dados originais de Caderneta de Inscrição e Registro repercute negativamente na credibilidade das instituições militares e atenta contra a ordem administrativa militar, do que decorre a configuração do crime de natureza militar.
Competência da Justiça Militar da União.
Ordem denegada.
Decisão unânime.” (grifei)

As razões constantes da presente impetração parecem justificar – ao menos em juízo de estrita delibação – a densa plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede processual, especialmente se se considerar julgamento, por mim proferido na colenda Segunda Turma, em que este Tribunal, examinando a suposta prática, por civil, em tempo de paz, de crime militar, reconheceu não configurado o delito castrense em acórdão que possui a seguinte ementa:

“‘HABEAS CORPUS’ - CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS CONTRA MILITAR EM MANOBRA - INOCORRÊNCIA DE CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - POSTULADO DO JUIZ NATURAL – (...) - PEDIDO DEFERIDO.
EXCEPCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM TEMPO DE PAZ, TRATANDO-SE DE RÉU CIVIL.

- Não se tem por configurada a competência penal da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares, que constituem, em essência, nos delitos castrenses, os bens jurídicos penalmente tutelados.
- O caráter anômalo da jurisdição penal castrense sobre civis, notadamente em tempo de paz. _O caso ‘Ex Parte Milligan’ (1866): um precedente histórico valioso.
O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA _A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, pelo Poder Público, das funçõesde caráter penal-persecutório,notadamente quando exercidas em sede judicial.
_O postulado do juiz natural, em sua projeção político-jurídica, reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal.
- _É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’. (...).”
(HC 81.963/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Cumpre enfatizar, desde logo, que a Justiça Militar da União - cujos órgãos (Conselhos de Justiça e o E. Superior Tribunal Militar) não se identificam nem se subsumem à noção de tribunais de exceção ou de juízos “ad hoc” (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 88/89, item n. 21.1, 25ª ed., 2010, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 669, item n. 47.3, “c”, 5ª ed., 2010, Saraiva; SYLVIO MOTTA e GUSTAVO BARCHET, “Curso de Direito Constitucional”, p. 215, item n. 2.29, 2007, Elsevier; PEDRO LENZA, “Direito Constitucional Esquematizado”, p. 777/778, item n. 14.9.22, 14ª ed., 2010, Saraiva, v.g.) – dispõe de competência penal para processar e julgar civis, mesmo em tempo de paz, por suposta prática de crime militar tipificado em lei (KILDARE GONÇALVES CARVALHO, “Direito Constitucional”, p. 1076, item n. 14, 13ª ed., 2007, Del Rey, v.g.), eis que a Constituição da República, ao remeter ao plano da legislação ordinária a definição dos delitos castrenses, viabilizou a qualificação de qualquer civil, em algumas situações específicas, como possível sujeito ativo dessa especial modalidade de infração penal, como claramente resulta da leitura do próprio Código Penal Militar, considerada a regra inscrita em seu art. 9º, em contexto que permite reconhecer que, no ordenamento positivo brasileiro, a conceituação de crime militar rege-se pelo critério objetivo, estabelecido “ratione legis”, segundo se extrai do magistério da doutrina (JORGE ALBERTO ROMEIRO, “Curso de Direito Penal Militar – Parte Geral”, p. 66, item n. 48, 1994, Saraiva; CÉLIO LOBÃO, “Direito Penal Militar”, p. 50/53, item n. 8, 1990, Brasília Jurídica; JOSÉ DA SILVA LOUREIRO NETO, “Direito Penal Militar”, p. 17/28, item n. 2.2, 5ª ed., 2010, Atlas, v.g.).

Isso significa, portanto, que a Justiça Militar da União possui, excepcionalmente, em tema de delitos castrenses, jurisdição penal sobre civis, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra.
A tentativa de o Poder Público pretender sujeitar, arbitrariamente, a Tribunais castrenses, em tempo de paz, réus civis, fazendo instaurar, contra eles, perante órgãos da Justiça Militar da União, fora das estritas hipóteses legais, procedimentos de persecução penal, por suposta prática de crime militar, representa clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII).
Não se pode deixar de acentuar, bem por isso, o caráter anômalo da submissão de civis, notadamente em tempo de paz, à jurisdição dos Tribunais e órgãos integrantes da Justiça Militar da União, por suposta prática de crime militar, especialmente se se tiver em consideração que tal situação - porque revestida de excepcionalidade – só se legitima se e quando configuradas, quanto a réus civis, as hipóteses delineadas em sede legal e cujo reconhecimento tem merecido, do Supremo Tribunal Federal, estrita interpretação.
É importante observar que, no plano do direito comparado, registra-se, modernamente, em diversos sistemas normativos vigentes em Estados impregnados de perfil democrático, clara tendência, quer no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz, permitindo-lhes, no entanto, a existência, embora circunstancialmente, apenas quando deflagrado estado de guerra, quer, ainda, no sentido da exclusão de civis da jurisdição penal militar, valendo destacar, sob tais aspectos, o ordenamento positivo de alguns países, como o de Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), o da Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), o da Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), o do Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), o do México (Constituição de 1917, art. 13) e o do Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28).
De outro lado, cabe registrar importantíssima decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 22/11/2005, no julgamento do “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, em que se determinou, à República do Chile, dentre outras providencias, que ajustasse, em prazo razoável, o seu ordenamento interno aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, de forma tal que, se se considerasse necessária a existência (ou subsistência) de uma jurisdição penal militar, fosse esta limitada, unicamente, ao conhecimento de delitos funcionais cometidos por militares em serviço ativo.
Mais do que isso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Sentença proferida no “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, determinou que a República do Chile estabelecesse, em sua legislação interna, limites à competência material e pessoal dos Tribunais militares, em ordem a que, “en ninguna circunstancia un civil se vea sometido a la jurisdicción de los tribunales penales militares (...)” (grifei).
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendido, em casos idênticos ao ora em análise, que não se tem por configurada a competência da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação eventualmente delituosa, por eles praticada, não afetar, de modo real ou potencial, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares que constituem, em essência, os bens jurídicos penalmente tutelados.
Mostra-se grave, por isso mesmo, a instauração, em tempo de paz, de inquérito policial militar (IPM) contra civil, com o objetivo de submetê-lo, fora dos casos autorizados em lei, a julgamento perante a Justiça Militar da União!
Cabe rememorar, por oportuno, histórica decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América (verdadeira “landmark ruling”), proferida no julgamento, em 1866, do caso “Ex Parte Milligan”(71 U.S. 1).
A Suprema Corte dos Estados Unidos da América, nesse importante precedente, ao examinar decisão condenatória motivada por fatos ocorridos no curso da Guerra Civil americana, veio a invalidar tal condenação, que impusera a pena de morte (enforcamento), por traição, a um acusado civil, Lambden P. Milligan, por entender que, mesmo que se tratasse de um crime praticado nas circunstâncias de tempo e de lugar em que ocorrera, ainda assim um civil não poderia ser julgado por uma Corte militar (“martial court”), desde que os órgãos judiciários da Justiça comum estivessem funcionando regularmente.
Nesse julgamento, enfatizou-se, por unânime votação, que a Constituição não se suspende em períodos de crise ou de emergência nacional, pois ela representa, enquanto estatuto do poder e instrumento das liberdades, a lei suprema que a todos se aplica, tanto a governantes, como a governados, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra.
Concluiu-se, por tal razão, naquela decisão, que o julgamento de civis, por tribunais militares (cortes marciais), era inadmissível nos locais em que houvesse tribunais civis em pleno e regular funcionamento:

“On the 10th day of May, 1865, Lambden P. Milligan presented a petition to the Circuit Court of the United States for the District of Indiana, to be discharged from an alleged unlawful imprisonment...
Milligan insists that said military commission had no jurisdiction to try him upon the charges preferred, or upon any charges whatever; because he was a citizen of the United States and the State of Indiana, and had not been, since the commencement of the late Rebellion, a resident of any of the States whose citizens were arrayed against the government, and that the right of trial by jury was guaranteed to him by the Constitution of the United States...
The importance of the main question presented by this record cannot be overstated; for it involves the very framework of the government and the fundamental principles of American liberty.
.......................................................
The controlling question in the case is this: Upon the facts stated in Milligan’s petition, and the exhibits filed, had the military commission mentioned in it jurisdiction, legally, to try and sentence him? Milligan, not a resident of one of the rebellious states, or a prisoner of war, but a citizen of Indiana for twenty years past and never in the military or naval service, is, while at his home, arrested by the military power of the United States, imprisoned, and, on certain criminal charges preferred against him, tried, convicted, and sentenced to be hanged by a military commission, organized under the direction of the military commander of the military district of Indiana. Had this tribunal the legal power and authority to try and punish this man?
No graver question was ever considered by this court, nor one which more nearly concerns the rights of the whole people; for it is the birthright of every American citizen when charged with crime, to be tried and punished according to law. The power of punishment is, alone through the means which the laws have provided for that purpose, and if they are ineffectual, there is an immunity from punishment, no matter how great an offender the individual may be, or how much his crimes may have shocked the sense of justice of the country, or endangered its safety. By the protection of the law human rights are secured; withdraw that protection, and they are at the mercy of wicked rulers, or the clamor of an excited people. If there was law to justify this military trial, it is not our province to interfere; if there was not, it is our duty to declare the nullity of the whole proceedings. The decision of this question does not depend on argument or judicial precedents, numerous and highly illustrative as they are. These precedents inform us of the extent of the struggle to preserve liberty and to relieve those in civil life from military trials. The founders of our government were familiar with the history of that struggle; and secured in a written constitution every right which the people had wrested from power during a contest of ages. By that Constitution and the laws authorized by it this question must be determined. The provisions of that instrument on the administration of criminal justice are too plain and direct, to leave room for misconstruction or doubt of their true meaning. Those applicable to this case are found in that clause of the original Constitution which says, ‘That the trial of all crimes, except in case of impeachment, shall be by jury’; and in the fourth, fifth, and sixth articles of the amendments...
Have any of the rights guaranteed by the Constitution been violated in the case of Milligan? and if so, what are they?
.......................................................
But it is said that the jurisdiction is complete under the ‘laws and usages of war.’
.......................................................
It is claimed that martial law covers with its broad mantle the proceedings of this military commission. The proposition is this: that in a time of war the commander of an armed force (if in his opinion the exigencies of the country demand it, and of which he is to judge), has the power, within the lines of his military district, to suspend all civil rights and their remedies, and subject citizens as well as soldiers to the rule of his will; and in the exercise of his lawful authority cannot be restrained, except by his superior officer or the President of the United States.
If this position is sound to the extent claimed, then when war exists, foreign or domestic, and the country is subdivided into military departments for mere convenience, the commander of one of them can, if he chooses, within his limits, on the plea of necessity, with the approval of the Executive, substitute military force for and to the exclusion of the laws, and punish all persons, as he thinks right and proper, without fixed or certain rules.
The statement of this proposition shows its importance; for, if true, republican government is a failure, and there is an end of liberty regulated by law. Martial law established on such a basis, destroys every guarantee of the Constitution, and effectually renders the ‘military independent of and superior to the civil power’ - the attempt to do which by the King of Great Britain was deemed by our fathers such an offence, that they assigned it to the world as one of the causes which impelled them to declare their independence. Civil liberty and this kind of martial law cannot endure together; the antagonism is irreconcilable; and, in the conflict, one or the other must perish.
.......................................................
It follows, from what has been said on this subject, that there are occasions when martial rule can be properly applied. If, in foreign invasion or civil war, the courts are actually closed, and it is impossible to administer criminal justice according to law, then, on the theatre of active military operations, where war really prevails, there is a necessity to furnish a substitute for the civil authority, thus overthrown, to preserve the safety of the army and society; and as no power is left but the military, it is allowed to govern by martial rule until the laws can have their free course. As necessity creates the rule, so it limits its duration; for, if this government is continued after the courts are reinstated, it is a gross usurpation of power. Martial rule can never exist where the courts are open, and in the proper and unobstructed exercise of their jurisdiction. It is also confined to the locality of actual war.” (grifei)

Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância em face do caráter de fundamentalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural.
Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial.
Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”, p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), no sentido de que, ao rol de postulados básicos, deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, contido no item nº LIII do art. 5º, que declara que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’. É que autoridade competente só será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei).
A essencialidade do princípio do juiz natural impõe, ao Estado, o dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação dos litígios penais.
Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal.
Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual ex parte subjecti,tem, por destinatário específico, o réu, erigindo-se, em conseqüência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, ex parte principis, atua como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo, o Estado, a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas institucionais.
Isso significa que o postulado do juiz natural deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários distintos, ora representa um direito do réu (eficácia positiva da garantia constitucional), ora traduz uma imposição ao Estado (eficácia negativa dessa mesma garantia constitucional).
O princípio da naturalidade do juízo, portanto, encerrando uma garantia constitucional, limita, de um lado, os poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais de exceção) e assegura ao acusado, de outro, o direito ao processo perante autoridade competente, abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, em conseqüência, os juízos “ex post facto”).
É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER - após destacar a importância histórica e político-jurídica do princípio do juiz natural - acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra), que esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense - grifei).
O fato irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - é que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
A importância político-jurídica desse princípio essencial - que traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of law” - foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, tais como ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em sua unidade – II”, p. 3/4, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii Costituzionali del Processo Penale”, p. 93/131, 1976, Napoli), TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, p. 223/232, 1992, Del Rey Editora), MARCELO FORTES BARBOSA (“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros) e ROGÉRIO LAURIA TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva).
O exame da impetração revela que os ora pacientes são civis, havendo sido denunciados, pelo Ministério Público Militar, como autores de suposta prática delituosa, de natureza castrense, tipificada no art. 315 c/c o art. 9º, inciso III, “a”, ambos do Código Penal Militar e que teria sido alegadamente cometida em ambiente estranho à Administração das Forças Armadas.
Sustenta-se que o delito atribuído aos ora pacientes teria afetado “a execução de serviços de polícia marítima”, cuja natureza, por envolver típica atividade de segurança pública, afastaria o ilícito penal em questão da esfera de competência penal da Justiça Militar da União, fazendo instaurar, ao contrário, por efeito do que dispõe o art. 109, inciso IV, da Constituição, a competência penal da Justiça Federal comum.
Cumpre destacar, por relevante, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que teve a oportunidade de advertir – em precedentes de ambas as Turmas -, em situações idênticas à ora examinada, que o delito de falsificação de documento ou de uso de documento falso, como a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), emitida pela Capitania dos Portos e demais órgãos que integram a estrutura administrativa da Marinha do Brasil, não configura hipótese tipificadora de crime militar, ainda mais se alegadamente praticado por civil (HC 96.083/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 96.561/PA, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 103.318/PA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA):
“COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR VERSUS JUSTIÇA FEDERAL ‘STRICTO SENSU’ - CRIME DE FALSO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NAVAL DE NATUREZA CIVIL. A competência para julgar processo penal a envolver a falsificação de carteira de habilitação naval de natureza civil é da Justiça Federal, sendo titular da ação o Ministério Público Federal.”
(HC 90.451/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei)

“‘HABEAS CORPUS’. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR NÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSTRUÇÃO E REGISTRO (CIR). LICENÇA DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Ao contrário do entendimento do Superior Tribunal Militar, é excepcional a competência da Justiça castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do ‘intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado’ (CC 7.040, da relatoria do ministro Carlos Velloso).
2. O cometimento do delito militar por agente civil em tempo de paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento se traduz em ofensa àqueles bens jurídicos tipicamente associados à função de natureza militar: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem (art. 142 da Constituição Federal).
3. No caso dos autos, a conduta supostamente protagonizada pelos pacientes configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. A atrair, assim, a incidência do inciso IV do art. 109 da Carta Magna de 1988.
4. O policiamento naval é tratado pelo inciso III do § 1º do art. 144 da Constituição Republicana como ação de segurança pública, ‘de maneira que é um tipo de atividade que se abre para múltipla cobertura pública, vale dizer, a Polícia Federal também tem essa expressa competência: exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras’. Precedentes HC 90.451, da relatoria do ministro Marco Aurélio; HC 96.561, da relatoria do ministro Cezar Peluso.
5. Ordem concedida para determinar a remessa do processo-crime à Justiça comum federal, anulando-se os atos processuais eventualmente praticados, inclusive a denúncia.”
(HC 104.617/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei)

“‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO OU USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 311 E 315 DO CPM). CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) OU HABILITAÇÃO DE ARRAIS-AMADOR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
I – Em diversas oportunidades, esta Suprema Corte afirmou o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação de documento ou uso de documento falso (arts. 311 e 315, respectivamente, do CPM), quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou Habilitação de Arrais-Amador, ambas expedidas pela Marinha do Brasil, por aplicação dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III, todos da Constituição da República.
II – ‘Habeas corpus’ concedido para anular o acórdão ora atacado e declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito.”
(HC 104.837/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei)

Desse modo, e considerados os precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise, reconheço configurada, no caso, a absoluta incompetência da Justiça Militar da União, para processar e julgar os ora pacientes, que são civis, a quem se imputou a prática de delito que, evidentemente, não se qualifica como crime de natureza militar.
A densa plausibilidade jurídica da postulação ora deduzida em favor dos pacientes ainda mais se acentua se se tiver presente que o acórdão emanado do E. Superior Tribunal Militar põe-se em relação de antagonismo com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, o que provoca situação de conflito com o postulado da naturalidade do juízo.
É que os ora pacientes deixaram de ser submetidos, sem causa legítima, ao seu juiz natural, decorrendo, de tal situação, ofensa evidente à cláusula tutelar que protege, em nosso sistema jurídico, qualquer réu (CF, art. 5º, LIII).
Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente ação de “habeas corpus”, o curso do Processo nº 0000017-96.2008.7.12.0012, instaurado, contra os ora pacientes, perante a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar.
Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal Militar (HC 0000083-77.2010.7.00.0000) e à Auditoria da 12ª CJM (Processo nº 000001796.2008.7.12.0012).
2. Ouça-se a douta Procuradoria Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 16 de novembro de 2010.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Elemento subjetivo do tipo: sequestro e roubo de veículos

2011-02-28T19:05:00.003-03:00

Por falta de tempo, vou somente reproduzir a seguinte e interessante decisão do STF, publicada no Informativo n. 615, abstendo-me dos comentários:

"Ante o empate na votação, a 1ª Turma deferiu habeas corpus, de ofício, para excluir, da condenação do paciente, a pena relativa ao crime de seqüestro. Tratava-se, na espécie, de recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de condenado pela prática dos delitos de quadrilha armada, roubo qualificado, seqüestro e cárcere privado. A defesa requeria o reconhecimento: a) da continuidade delitiva em relação aos crimes de roubo praticados pelo paciente, afastado o concurso material imposto pelo tribunal de justiça local; b) da tese de que a condenação pelo crime de roubo qualificado pelo emprego de arma e por crime de formação de quadrilha armada consistiria em bis in idem; c) da atipicidade do crime de seqüestro. Prevaleceu o voto proferido pelo Min. Dias Toffoli, relator, que, inicialmente, não conheceu do recurso. No tocante ao primeiro argumento, aduziu que o exame do tema demandaria o revolvimento de matéria fática, incabível na sede eleita. Rejeitou o alegado bis in idem, dada a autonomia do crime de quadrilha ou bando. No que concerne à última assertiva, registrou que a questão não fora apreciada na origem. Contudo, vislumbrou a possibilidade da concessão da ordem de ofício. Asseverou que os crimes de seqüestro e cárcere privado imputados ao recorrente na denúncia, na realidade, tiveram escopo único, exclusivamente voltado à consumação do crime de roubo de veículos automotores, ainda que a privação de liberdade das vítimas tivesse ocorrido por razoável período de tempo. Enfatizou que estas teriam sido colocadas espontaneamente em liberdade pelos criminosos, tão-logo assegurada a posse mansa e pacífica da res furtiva. Em razão disso, considerou não caracterizado o crime de seqüestro por ausência do elemento subjetivo do tipo. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia votaram pela não concessão, de ofício, do writ." (HC 102.984/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, julg. em 08/02/2011)

Os costumes e sua influência na interpretação da lei penal: manter casa de prostituição pode se revelar uma conduta atípica?

2011-02-28T12:18:00.012-03:00

Saiu no informativo n. 615 do STF: "Não compete ao órgão julgador descriminalizar conduta tipificada formal e materialmente pela legislação penal. Com esse entendimento, a 1ª Turma indeferiu habeas corpus impetrado em favor de condenados pela prática do crime descrito na antiga redação do art. 229 do CP [“Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja ou não intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”]. A defesa sustentava que, de acordo com os princípios da fragmentariedade e da adequação social, a conduta perpetrada seria materialmente atípica, visto que, conforme alegado, o caráter criminoso do fato estaria superado, por força dos costumes. Aduziu-se, inicialmente, que os bens jurídicos protegidos pela norma em questão seriam relevantes, razão pela qual imprescindível a tutela penal. Ademais, destacou-se que a alteração legislativa promovida pela Lei 12.015/2009 teria mantido a tipicidade da conduta imputada aos pacientes. Por fim, afirmou-se que caberia somente ao legislador o papel de revogar ou modificar a lei penal em vigor, de modo que inaplicável o princípio da adequação social ao caso." (HC 104467/RS, rel. Min. Carmen Lucia, julg. em 08/02/2011)

Há muito defendo a revogação do crime de casa de prostituição, por considerá-lo anacrônico: permite-se o comércio de atos sexuais (existindo até mesmo previsão da atividade em regulamentos previdenciários), mas relega-se a prostituta aos perigos do seu exercício em via pública (ou em imóvel próprio, o que, devido aos parcos ganhos - na maioria dos casos - decorrentes da prostituição, torna local pouco atrativo para a clientela), expondo sua integridade corporal e sua saúde a um desnecessário risco de lesão. Ademais, a inevitável e consequente degradação dos logradouros onde a atividade é mais intensa, inclusive com incremento do tráfico de drogas na localidade, causa severo prejuízo aos proprietários de imóveis situados em tais vizinhanças. Por conseguinte, parece-me que a liberação de estabelecimentos dedicados ao abrigo da prostituição, desde que devidamente fiscalizados pelo poder público (me engana que eu gosto...), conferiria maior dignidade à profissão, bem como permitiria um controle mais eficaz da vigilância sanitária, reduzindo os riscos à saúde pública. Isso sem falar na arrecadação de impostos, na redução da corrupção policial e judicial etc. A prof. Luiza Nagib, embora sob fundamentos diversos, adota a mesma conclusão (CRIMES CONTRA OS COSTUMES E ASSÉDIO SEXUAL, versão condensada, 1999, p. 147):

"Tais precedentes fazem pensar sobre a incongruência de permitir-se o exercício da prostituição mas proibir que ela se realize por falta de local. A incriminação da 'casa de prostituição' deve ser repensada em eventual reforma penal, a fim de que as severaspunições previstas para o delito ddeixem de recair sobre as vítimas da ignorância, da fome e do patriarcalismo. Além do que, se as referidas casas são proibidas, o mercado sexual acaba sendo feito nas ruas, o que pode perturbar muito mais a sociedade."

Porém, tenho por intenção comentar a influência dos costumes, como tal entendidas aquelas práticas rotineiras e tão culturalmente enraizadas que geram sensação de legitimidade, no Direito Penal.

Em muitos ramos da ciência jurídica, os costumes são havidos como fonte produtora do Direito. Assim o é, por exemplo, no Direito Empresarial. No que concerne ao Direito Penal, todavia, a situação é diversa. Em face do princípio da reserva legal, não se pode admitir que tipos penais sejam criados, tenham sua sanção alterada, ou sejam revogados, senão por lei ordinária (evidentemente tal limitação não alcança os dispositivos constitucionais). Contudo, ainda que não tenham força criativa, os costumes figuram como importante norte interpretativo das normas penais, especialmente no que tange aos elementos normativos do tipo. Nesse diapasão é a doutrina de Juan Bustos Ramírez e Hernán Hornazábal Malarée (LECCIONES DE DERECHO PENAL, 1997, p. 91):

"(...) podría entenderse que las otras fuentes del derecho, como la costumbre y los principios gererales de derecho, reconocidos como tales en el art. 1.1 CC (N.A.: a referência versa sobre a legislação espanhola), no tendrían ninguna repercusión en el derecho penal. Ello no es así, pues tanto la costumbre como los principios generales del derecho pueden llegar a tener una importante significación como fuentes complementarias para la determinación de ciertos conceptos que formen parte de la estructura de los tipos penales."

René Ariel Dotti, em excelente lição, aprofunda o tema (CURSO, 2003, p. 231):

"A melhor doutrina admite que o costume pode exercer três funções, sejam elas incriminadoras ou não: (a) a função derrogatória, como pode ocorrer com a descriminalização ou despenalização brancas de certas condutas (...); (b) a função integradora que pode ocorrer com as leis penais em branco, quando o preceito complementador se manifestar em razão do costume, como no crime contra a economia popular, decorrente da transgressão de tabela de preço (...); a função interpretativa, indispensável para identificar a criminalidade de condutas que envolvem, por exemplo, alguns elementos normativos do tipo (...)."
"(...) O costume, por mais arraigada que seja a convicção sobre sua necessidade, não tem o condão de criar delitos ou estabelecer sanção. A sua única função na esfera do Direito Penal é simplesmente integrativa (Costa e Silva, Código Penal, p. 17). O CPC estabelece que ao decidir a lide o juiz deverá aplicar as normas legais; não as havendo, 'recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito' (art. 126). Assim, porém, não sucede com a justiça penal quando o magistrado somente poderá reconhecer a criminalidade de um fato se o mesmo estiver previsto como tal em uma norma legal."
"A rigor, o costume não exerce uma função descriminalizadora. Como já foi dito acima, determinados fatos ilícitos podem ocorrer em forma reiterada, com a complacência da sociedade e a tolerância do poder de polícia, como a manutenção de casa de prostituição e o jogo do bicho. A rigor, porém, tais práticas não têm força para descriminalizar tais condutas que podem ser penalmente perseguidas, enquanto a norma proibitiva não for revogada. (...)"

Em suma, embora por alguns seja advogada a possibilidade de revogação da norma penal por seu desuso, essa não é a posição albergada pela maioria dos juristas, sejam eles brasileiros ou não. Entretanto, é evidente que os costumes podem restringir o alcance da lei, através de uma interpretação dinâmica. Por exemplo, os atos libidinosos aptos a configurar um estupro, hoje, não são os mesmos que permitiam a sua caracterização à época da edição do Código Penal, em 1940. Gerenciar uma "sex-shop" outrora poderia ensejar a aplicação da norma tipificada no art. 234 do CP, hoje é uma conduta perfeitamente legal. O próprio conceito de ato obsceno depende da análise de uma série de variáveis, notoriamente ligadas aos costumes sociais, como local e tempo do ato, bem como o grau de cultura do público ao qual o ato está sendo exposto.

Conclui-se, pois, que o artigo 229, objeto da decisão do STF, não foi revogado por se tratar de uma previsão legal decrépita, ao contrário, continua produzindo regularmente seus efeitos. No entanto, pode ser interpretado de forma a adequar seu alcance à realidade atual. Ora, se os crimes sexuais, alhures agrupados sob a rubrica "dos crimes contra os costumes", passaram a ser classificados como "crimes contra a dignidade sexual", muito se deve à atenção legislativa ao tema, depois de ser verificado que as "casas de prostituição" não mais ofendiam o sentimento público de pudor. Ao contrário, a norma voltou-se à proteção da pessoa, no caso aquela que se entrega à prostituição ou à exploração sexual, de modo que não seja vilipendiada em seus direitos, recebendo de seu empregador tratamento análogo à escravidão, com jornadas exaustivas e usurpação considerável dos lucros auferidos. Não havendo tratamento desabonador, ou seja, se o estabelecimento conferir à prostituta segurança e condições razoáveis de salubridade, como acompanhamento médico, deve ser tido como legítimo. Preserva-se, destarte, o texto penal, simultaneamente tutelando-se a adequação social da conduta.

Violação de sigilo funcional e a crise na cúpula da Segurança Pública do Rio de Janeiro

2011-02-16T11:07:00.004-02:00

Nunca fiz questão de esconder de ninguém que tenho orientação política de esquerda. Nem poderia ser diferente, pois sou filho e neto de bancários - ex-funcionários do Banco do Brasil - categoria profissional que abriga inclusive radicais esquerdistas. Isso já gerou interessantes debates com meu colega de polícia e amigo Gilbert, que ideologicamente (isso dito por ele) é voltado à extrema direita. Todavia, nossas discussões sompre foram pautadas pelo respeito mútuo e por real ponderação dos argumentos levantados. Tenho essa característica, que considero uma qualidade: não deixo dogmas políticos interferirem na minha capacidade de reflexão. Aplico isso também em minha atuação como Delegado de Polícia, que é totalmente apartidária, como bem sabem aqueles com quem tive o prazer de trabalhar.

De igual forma, tento evitar que sentimentos pessoais interfiram em meus posicionamentos jurídicos. Não poderia ser diferente: se pretendo me colocar como estudioso da norma penal, não posso distorcê-la para se adequar a soluções que me são mais simpáticas. Em virtude disso, sinto-me à vontade para opinar sobre a atual crise instalada na cúpula da Segurança Pública do RJ, mais especificamente acerca de uma notícia veiculada hoje, dando conta do possível indiciamento do antigo Chefe de Polícia por crime de "vazamento de informações" (denominação midiática - evidentemente incorreta, como de praxe - para o crime de violação de sigilo funcional, previsto no artigo 325 do Código Penal).

O delito em comento, de acordo com a sempre bem fundamentada lição de Luiz Regis Prado, pressupõe que o sujeito ativo "tome conhecimento de algum fato que deva permanecer em segredo, em razão do exercício da função inerente ao cargo que ocupa" (CURSO, 2001, p. 483), ou seja, deve existir um nexo funcional entre o cargo ocupado pelo autor e a ciência da informação sigilosa, de modo que segredos que não se alocam na esfera de atribuições do funcionário público, mesmo quando revelados, não permitem a caracterização do crime. Novamente trago à colação as palavras de Regis Prado: "é imprescindível, por conseguinte, que no âmbito de sua atribuição esteja inserido o conhecimento do fato que se deva guardar segredo (...)".

É claro que desconheço as circunstâncias do caso concreto (fala-se na revelação do conteúdo de uma investigação da Polícia Federal para um dos investigados). Mas, baseado exclusivamente no que foi noticiado e desconsiderando a autodefesa empreendida pelo antigo Chefe de Polícia, cujo teor não me cabe analisar, não resta caracterizada a violação, senão por agentes da própria Polícia Federal que permitiram o suposto vazamento (aliás, como a imprensa nada falou, se torna pertinente o questionamento: estaria a PF fazendo uma devassa em seus quadros para verificar a retidão de postura dos seus agentes?).

A situação, contudo, pode ganhar contornos diferentes se versar sobre o vazamento do conteúdo de interceptações telefônicas (art. 10 da Lei n. 9.296/96), onde, para a doutrina majoritária, não se exige o nexo funcional (deve ser ressaltado que, mesmo nesse caso, há vozes dissonantes, exigindo que a informação sigilosa seja obtida no exercício da função).

De uma forma ou de outra, volto a ressaltar que o presente texto não tem conotação política ou corporativista, limitando-se a analisar de forma breve os aspectos jurídicos do evento.

A ressurreição do princípio da alteridade na jurisprudência do STJ

2011-01-23T09:56:00.005-02:00

Depois de um longo e bem aproveitado período de férias - do blog, não da Delegacia, onde tenho trabalhado incessantemente - volto a escrever neste espaço, cumprindo meu compromisso de manter os leitores bem informados acerca do Direito Penal (hum, isso soou meio pretensioso).

Assim, hoje vou me dedicar a um tema sobre o qual quero escrever desde o ano passado: trata-se do princípio da alteridade, que, se não chega a ser uma novidade, voltou à moda depois de sua menção em uma decisão do STJ. O caso foi julgado em novembro de 2009 e a ementa foi publicada logo em seguida. Ei-la: "A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal instaurada em desfavor de ex-prefeito denunciado pela suposta prática do crime de poluição ambiental (art. 54, § 3º, da Lei n. 9.605/1998). In casu, o tribunal a quo consignou que a autoridade emissora da medida de controle ambiental descumprida seria o próprio paciente, a quem, na condição de representante máximo do município, caberia tomar providências para fazer cessar o dano e recuperar a área atingida. Contudo, segundo a Min. Relatora, essa conclusão conduz ao entendimento de que o acusado seria, ao mesmo tempo, o agente e o sujeito passivo mediato do delito, o que contraria característica inerente ao direito penal moderno consubstanciada na alteridade e na necessidade de intersubjetividade nas relações penalmente relevantes. Com essas considerações, reconheceu a atipicidade da conduta por ausência de elementar do tipo. Precedentes citados: HC 95.941-RJ, DJe 30/11/2009, e HC 75.329-PR, DJ 18/6/2007" (HC 81.175-SC).

Alteridade, ontologicamente falando, é "a concepção que parte do pressuposto básico de que todo o homem social interage e interdepende de outros indivíduos" (obrigado, Wikipedia). Ou seja, em princípio, se cuida de um conceito que transcende o Direito. Na esfera criminal, todavia, o princípio da alteridade encontra estreita relação com o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos (ou ofensividade, ou lesividade). Sabe-se, e isso já foi explicitado em outros artigos aqui no blog, que o Direito Penal não se presta à tutela de atitudes internas, de ideologias ou da pura e simples moral. Somente irá se ocupar da lesão ou da ameaça de lesão a direitos relevantes (de índole constitucional, como bem ensina Luis Greco). Também a autolesão não justifica a incidência do Direito Penal (o suicídio, por exemplo, é conduta atípica - vale ressaltar que, embora alguns doutrinadores sustentem que nosso direito pune a autolesão no crime de fraude para recebimento de valor de seguro, tal concepção é equivocada, pois lá o que se tenta coibir é a desonestidade patrimonial, ou seja, o comportamento não se circunscreve ao próprio autor, mas sim atinge o direito de outrem). É nessa particularidade que reside o princípio em comento, não sendo equivocado dizer que a alteridade é apenas um aspecto, dentre tantos, da proteção de bens jurídicos. Podemos, por conseguinte, conceituar o princípio da alteridade como a exigência de lesão ou de ameaça de lesão a direito de outrem, mas nunca a interesse próprio, para que uma conduta possa ser reputada criminosa.

É com base neste princípio que muitos defendem a inconstitucionalidade da punição da posse de drogas para uso pessoal. Faltaria, ao comportamento, aptidão para ofender interesses alheios. A tese foi parcialmente adotada pela Suprema Corte argentina, quando da defesa da atipicidade da conduta se praticada em ambientes reservados, como no caso de uso de drogas por alguém em sua própria residência.

A decisão do STJ é interessante não apenas pela menção expressa ao princípio, mas também por evidenciar a incoerência na colocação simultânea de uma pessoa como algoz e vítima de um comportamento. Outro entendimento redundaria na consagração da bipolaridade jurídica.

Para fugir do Direito Penal: Confortably Numb

2010-12-02T00:38:00.001-02:00

Época de provas... melhor esquecer um pouco o Direito.

Carros incendiados, trabalho incessante e pedido de desculpas aos alunos

2010-11-24T13:23:00.004-02:00

Peço perdão aos meus alunos por ainda não ter postado o gabarito dos cadernos de exercícios. Como muitos já sabem, passei 44 horas acordado por conta dos ataques coordenados de traficantes no RJ. Felizmente, a ação policial começa a mostrar resultados e eu fico feliz em participar disso (os quatro primeiros bandidos presos foram autuados por mim, um dos quais preso em casa por uma equipe da 12a DP, na qual sou lotado). Ou seja, são circunstâncias extravagantes que, creio eu, justificam o atraso.

Aproveitando o espaço, gostaria de comentar a surpresa que tive ao constatar que comentários na internet e nos jornais impressos criticam a instalação das UPPs, creditando a elas a responsabilidade pelas incursões criminosas. É evidente que haveria reação dos bandidos, tolhidos em seus negócios outrora extramamente lucrativos. Todavia, mantê-los encastelados nas favelas seria relegar a população carente a um domínio tirânico dos traficantes e apenas adiar o inevitável confronto, quando os delinquentes se sentiriam suficientemente fortalecidos para tomarem as ruas. Assim, afigura-se como extremamente preconceituosa e de uma boçalidade absoluta a afirmação de que as favelas não deveriam ser pacificadas, mantendo-se os bandidos afastados do "asfalto".

De resto, cabe apenas a constatação de que as emissoras de televisão continuam apelando para opiniões óbvias dos policiólogos de sempre, os quais invariavelmente se baseiam em estatísticas falaciosas e mal-interpretadas para suas previsíveis constatações. Assim, arrumam uma bolsa como pesquisadores para monografias inócuas.

Abraços a todos.

HC e "direito à fuga", na visão canhestra do STF

2010-11-17T11:24:00.003-02:00

Sou assíduo leitor do blog "Nova Criminologia", editado pelo prof. Lélio Braga Calhau, a quem tive o prazer de conhecer em um seminário sobre criminologia na Emerj, constatando não apenas seu imenso saber jurídico, mas também uma simpatia ímpar. Nessas incursões ao blog, deparei-me com um artigo do Procurador da República Vladimir Aras, que eu gostaria de ter escrito. Assim, tomo a liberdade de reproduzi-lo:

"O Direito de Fugir e o Mundo da Lua

Para o ministro Dias Toffoli, o mais novo entre os juízes do STF, em certas situações, o réu tem“direito de fugir”. Este reconhecimento consta de decisão da 1ª Turma, em 17/ago/2010, por ocasião do julgamento do HC 101.981/SP. O ministro Lewandowski ficou vencido.

O réu C.R.S. fora preso em 24/abr/2008. A 5ª Turma do STJ manteve a prisão, por considerá-la legítima (HC 136.090/SP, relator Jorge Mussi). No STF, alegou-se excesso de prazo, o que foi reconhecido pelo colegiado, embora o réu, com sua fuga, evidentemente tenha atrasado o andamento do processo. Mas o min. Toffoli foi além: Veja:

HC N. 101.981-SP
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida por novo fundamento. Novo título prisional. Habeas corpus prejudicado. Decreto fundado na gravidade abstrata do delito e na consequente periculosidade presumida do réu. Inadmissibilidade. Fuga posterior do réu do distrito da culpa. Fato irrelevante. Precedentes. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido de ofício.
1. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração.
2. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade abstrata do delito e na consequente periculosidade presumida do réu. Ademais, em situações excepcionalíssimas, é legitima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que considere ilegal.
3. Habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício.

Isto é que é ampla defesa! Para o ministro Toffoli, agora é o réu quem julga as razões do juiz. A mensagem é: se o acusado achar que o juiz mandou prendê-lo ilegalmente, pode fugir. E, para esta avaliação jurídica, o réu nem precisa cursar Direito ou fazer exame de Ordem. Vale o achismo “desinteressado” do próprio réu.

A decisão cita um precedente famoso, que foi relatado pelo ministro Marco Aurélio em 2005:

PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – FUGA DO ACUSADO. O simples fato de o acusado ter deixado o distrito da culpa, fugindo, não é de molde a respaldar o afastamento do direito ao relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. A fuga é um direito natural dos que se sentem, por isto ou por aquilo, alvo de um ato discrepante da ordem jurídica, pouco importando a improcedência dessa visão, longe ficando de afastar o instituto do excesso de prazo” (RHC n. 84.851/BA, 1ª Turma, rel. min. Marco Aurélio, j. 20/5/2005).

Neste RHC 84.851/BA, o crime era um latrocínio, ocorrido na cidade de Itaberaba/BA. A vítima deixou viúva e três filhos. O réu L.P.S. ficara foragido de jul/99 ao mês de jan/2003. Ao ser preso, L. P. S. confessou o crime em juízo. Mesmo assim levou a melhor.

Com todo o respeito ao STF, isto pode ser chamado de hipergarantismo, ou garantismo à brasileira. Se a fuga é um “direito natural”, qualquer ordem de prisão é ilegal e qualquer condenação à prisão é ilegítima. A prevalecer esse raciocínio, todos os presos têm de ser soltos. Cabe ao Estado garantir-lhes o direito de liberdade imediatamente.

Vontade de fugir é uma coisa; direito de fugir é outra! Quem está preso quer sair. Mas se a lei admite a custódia preventiva quando presente a necessidade de garantir a aplicação da lei penal (art. 312, CPP), é porque não há direito algum de evasão.

Embora existam muitas prisões desnecessárias e abusivas e vários estabelecimentos prisionais “funcionem” em condições terríveis (este é outro assunto), pergunto: qual réu na face da Terra admitirá que sua prisão foi justamente decretada? E qual não invocaria esse sacrossanto “direito” de fuga. Será que cabe HC para garanti-lo?

Lembro um caso em que um habeas corpus foi imediatamente sucedido por uma fuga. Em 14/jul/2000, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar no HC 80.288/RJ a Salvatore Cacciola, banqueiro acusado de crimes contra o SFN. Dias depois, conforme temiam o Ministério Público e os tribunais inferiores, Cacciola fugiu para a Itália, de onde é nacional. De lá não pôde ser extraditado, por falta de reciprocidade. Só retornou ao Brasil em 2008 quando foi preso em Mônaco e entregue ao nosso País.

Voltando ao tema… No caso relatado por Dias Toffoli em ago/2010 (HC 101.981/SP) tratava-se de cidadão acusado de homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º, I e IV, CP). O crime ocorreu em Sorocaba em jul/2006 e o imputado fugiu para não ser preso, o que gerou a suspensão do processo e o “excesso de prazo”. Ainda assim, a 1ª Turma do STF deu-lhe razão.

Viva o réu, pois a vítima está morta! Seus familiares poderiam argumentar, parafraseando o ministro Marco Aurélio: a vingança também “é um direito natural dos que se sentem, por isto ou por aquilo, alvo de um ato discrepante da ordem jurídica”…

Diante do homicídio, o mais grave de todos os atos “discrepantes da ordem jurídica”, valeria a regra de talião: “olho por olho, dente por dente”? É para evitar a barbárie e a vendetta que o direito penal e a Justiça criminal existem.

De um lado: por que há tantos réus presos sem necessidade? Do outro: porque há tanta ânsia por Justiça na sociedade, a ponto de em algumas localidades prevalecer não a Lei de Gerson, mas a Lei de Lynch, com linchamentos sumários de autores de crimes violentos? Há que se achar um jeito de harmonizar os direitos processuais do réu e os direitos da sociedade à segurança e à integridade de outros tantos direitos inscritos, para todos, no art. 5º da Constituição. Como está não há como continuar: é o Brasil que está atrás das grades, ao passo que criminosos violentos estão soltos e à espreita de novas vítimas.

Enquanto este dia não vem, quem me consegue uma astronave? Pois quero “dar um rolé nas nuvens” ou exercer o meu direito de fugir para o mundo da Lua."

Para fugir do Direito Penal: Wish you were here

2010-11-13T23:07:00.001-02:00

Pai, polícia

2010-11-03T12:14:00.004-02:00

O texto a seguir foi extraído da revista Piauí (a autora é Talita Virgínia). Não reflete o meu caso, mas me fez pensar bastante, até porque a paternidade é recente em minha vida. Ei-lo:

"Durante anos, tive medo do meu pai. Usava minha mãe como intermediária para falar com ele, para pedir alguma coisa. O curioso é que meu pai é um sujeito tranquilo, gosta de bicho, de natureza e é muito religioso. O trabalho dele é que é violento. Por isso, o associei à farda, à arma. Eu tinha medo do meu pai fardado.

Talvez o jeito de ser dele e o seu temperamento expliquem por que depois de trinta anos de serviço na Polícia Militar, tenha se aposentado como um simples soldado. Meu pai não pôde estudar quando era moço. Como não se saía bem nos testes, e nunca teve uma rede de conhecidos dentro da polícia, não conseguiu promoções. Chegou a fazer parte da Rota, a tropa de choque, que dava prestígio e não dinheiro. Mas ficou pouco, não se adaptou. A Rota é violenta, e quem já está nela faz de tudo para que os aspirantes desistam. O filme Tropa de Elite retrata bem isso.

Violência me assusta, mas a morte não me impressiona. Ver gente morta não é nada de extraordinário nos bairros onde moramos, e o fato de meu pai ser da polícia teve pouco a ver com isso. O Parque Pirajussara, perto de Embu, onde minha família mora atualmente, é um lugar perigoso. Uma vez, assassinaram um homem bem na nossa porta. Estávamos em casa e escutamos tudo, os berros, a correria, os tiros. Um policial deve prestar socorro sempre, mesmo quando não está em serviço. E meu pai tentou acudir o baleado, chamou a ambulância, mas não deu tempo. O tiro pegou bem no meio do peito e o homem morreu ali na nossa calçada.

Violência com o meu pai só vi uma vez. Eu devia ter uns 6 anos. Entrei no banheiro, ele estava lá, segurando a barriga, e vi o sangue escorrendo por entre os dedos. Minha mãe me mandou ficar no quarto, quietinha, com o meu irmão Felipe, que tinha 2 anos. Meu pai estava à paisana quando tomou esse tiro. Como a ambulância demorava muito a chegar, ele foi para o pronto-socorro dirigindo, com a minha mãe. Nesse dia eu tive medo.

Já estive envolvida em tiroteio, mas, novamente, o fator determinante foi a geografia, e não a profissão do meu pai. Ele estava saindo de casa comigo no colo quando um homem, perseguido por outros três armados, aproveitou a porta aberta e correu para dentro da nossa casa. Os perseguidores vieram atrás atirando. E meu pai, que nunca anda desarmado, trocou tiros com eles para nos defender. Nessa época, morávamos no Jardim Macedônia, perto do Capão Redondo, na Zona Sul de São Paulo, outro bairro bastante violento.

Já fomos obrigados a mudar de casa, de madrugada, para escapar de ameaças. Houve uma briga em um bar perto de casa e meu pai teve de se envolver, e acabou acertando um bandido. Como todos do bairro sabiam onde nós morávamos, os bandidos prometeram matar a nossa família em represália. Durante o resto desse ano meu irmão e eu não voltamos para a escola.

Só depois de adulta, quando o pcc parou São Paulo, percebi o risco real que meu pai correu. Ele sempre quis ser policial, sempre trabalhou na rua, sempre soube dos riscos. E não se arrepende. Desde que se aposentou, todos os anos faz os 168 quilômetros até Aparecida do Norte a pé para pagar uma promessa. Ele pediu para conseguir se aposentar com todos da família vivos."

Relações institucionais conflituosas: a arrogância não pode prevalecer sobre a harmonia

2010-11-03T11:07:00.000-02:00

Recentemente, conversando com um amigo também Delegado, soube de uma situação que, embora seja relativamente corriqueira, ainda me causa espanto. Refiro-me à ameaça de autuação de Autoridades Policiais pelo crime de prevaricação, em caso de descumprimento de requisições do Ministério Público e do Poder Judiciário. Não vou sequer me ater à questão da independência entre os órgãos envolvidos (não há subserviência da Polícia Civil a eles), mas sim à questão técnica: para a existência de prevaricação, se faz necessária a intenção de atender a um sentimento ou interesse pessoal. Não que isso não possa existir. Mas somente a situação concreta pode revelar esse elemento subjetivo especial. Discordâncias sobre a tipicidade de determinada conduta ou outros aspectos da ciência penal não permitem, por conseguinte, perfeita adequação da conduta ao preceituado no art. 319 do CP. No caso em apreço, tudo se torna ainda mais esdrúxulo, por conta de uma ameaça genérica de autuação (algo do tipo "todos os delegados que descumprirem determinada ordem serão presos por prevaricação"), o que, no mínimo, revela descortesia ímpar para com uma instituição bicentenária. Mas não vou me prolongar, até porque a resposta dada por esse amigo ao ofício encaminhado é precisa na análise da controvérsia, merecendo minha integral concordância. Transcrevo-a (nomes foram suprimidos para evitar constrangimentos):

Venho atender à solicitação de informações do Diretor do DGPC no que tange aos fatos narrados em ata de assentada realizada no dia YY de agosto, na Projeção do VIII Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e Especial Criminal – Estádio Maracanã.

Em síntese, naquele dia fora apresentada pela Polícia Militar a esta Autoridade Policial ocorrência envolvendo o nacional A. F. A., o qual fora detido por policiais militares em razão de posse de aparelho emissor de feixe de luz semelhante a um laser. Consta no registro de ocorrência, lavrado com base nas declarações dos policiais condutores, que o referido indivíduo estaria no meio da torcida do Fluminense apontando aquele feixe de luz para a torcida do São Paulo.

Analisada a conduta do conduzido com base nestes fatos e considerando a enorme distância entre as torcidas adversárias nas arquibancadas do Maracanã, bem como a ausência de potencial nocivo de uma luz projetada sobre outra torcida à tamanha distância, esta Autoridade Policial decidiu - como não poderia deixar de ser - por reconhecer a atipicidade penal da conduta do citado cidadão.

Porém, conhecedor da legislação aplicável a eventos esportivos, especificamente o Estatuto do Torcedor – esta Autoridade lavrou o registro de ocorrência e apreendeu o aparelho em razão da existência de norma legal que classificou como infração ADMINISTRATIVA a posse de aparelhos emissores de feixe de luz.

A verificação desta infração acarreta na proibição de entrada ou retirada do torcedor do estádio.

Diz o citado preceito legal:

CAPÍTULO IV

DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO

Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.

Parágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

....

VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

...

Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Crê desnecessária neste momento explanação teórica acerca da natureza administrativa do dispositivo legal acima analisado, quando uma simples análise da lei revela que a tal conduta não foi previsto um preceito secundário punitivo, bem como tal norma intencionalmente não foi elencada no Capítulo XI-A (artigos 41-B a 41-G) do atualizado Estatuto do Torcedor.

Prosseguindo, impõe-se destacar que foi o registro de ocorrência desta infração administrativa foi lavrado então sob o correto título de “fato atípico” apenas para viabilizar a apreensão formal do aparelho emissor de luz.

Imediatamente o nacional conduzido pelos policiais militares foi colocado à disposição destes para cumprimento das sanções administrativas previstas no Estatuto do Torcedor, uma vez que a conduta do mesmo era irrelevante à luz do Direito Penal.

Os autos do registro de ocorrência foram então encaminhados ao MP e MM. Juízo que naquele momento compunham o “posto avançado” por mera observância de praxe específica, uma vez que em sede de Delegacia de Polícia Judiciária, qualquer fato registrado e entendido como atípico por quem tem atribuição legal - o Delegado de Polícia – merece arquivamento imediato sem a necessidade de consulta ou “benção” do MP ou de qualquer órgão, quanto mais o Poder Judiciário, inerte por princípio constitucional elevado a garantia de direito fundamental.

Eis que chega a esta Autoridade Policial solicitação de informações provocada por remessa de ata de assentada referente ao caso acima descrito.

Nesta ata de assentada se encontram fundamentos e alegações tanto do Ilmo. Promotor e do MM. Juiz sobre o entendimento e atuação desta Autoridade Policial os quais, em minha modestíssima opinião, estão um pouco equivocados quanto aos seus próprios poderes e atribuições, quanto aos do Delegado de Polícia em atuação nos “postos avançados dos Juizados Especiais”.

Destacam-se os seguintes trechos:

1) O Promotor em sua manifestação afirma que a conduta do nacional A. F. Ar. se caracteriza como infração de menor potencial ofensivo, “idealizada nos preceitos normativos dos art. 13-A da Lei 10671/03 e art. 40 do DL 3688/41”.

Mais adiante o órgão do MP considera o entendimento e atuação da Autoridade Policial como “indevidos”, alegando que ficou impossibilitado de realizar a audiência e oferecer ação penal em razão da dispensa do nacional autor da conduta.

Finaliza o membro do Parquet asseverando que “comportamentos como esses desnaturam a própria presença do MP e da Autoridade Judiciária, pois a dispensa indevida de qualquer pessoa obsta a realização de qualquer ato no posto avançado.”

2) O MM. Juiz em suas manifestações revelou interpretação, a meu ver, violadora e – agora sim – teratológica de norma da lei 9099/95. Afirmou o magistrado que:

“Não cabe a Autoridade Policial, presente o MP e Judiciário, em regime de plantão, fazer juízo de valor da ocorrência apresentada, uma vez que a lei 9099/95 é expressa em determinar a apresentação do autor do fato, tão logo registrado o termo circunstanciado à audiência preliminar (...).”

Em seguida, o MM. Juiz concluiu que o exercício de uma das atribuições do Delegado de Polícia por esta Autoridade Policial – a análise e tipificação de condutas – caracterizaria falta funcional grave (?!), a ser sindicada.

Ao final, após determinar a extração de peças dos autos para instrução de ofícios endereçados as mais importantes Autoridades do Estado, o magistrado encerra a assentada com um paradoxal “aviso” a todas as Autoridades Policiais de que atuações como a deste Delegado de Polícia – simples análise e tipificação de uma conduta- serão entendidas pelo MM. Juiz como a consumação do crime de prevaricação (artigo 319 do CP), a merecer repressão penal imediata, com uso de força policial (!?!?) se necessário.

Apesar de divergência de idéias ser sempre evento salutar e provocador de evoluções em todos os campo do conhecimento humano, no caso em tela não se trata de mera inconformidade do promotor com a tipificação dada por esta Autoridade Policial à conduta do nacional conduzido na posse de uma “caneta laser”. Porém, uma breve análise da conduta do nacional, descrita pelos policiais militares nos autos do registro de ocorrência, faz-se necessária.

Conforme explicado anteriormente, o artigo 13-A da lei 10671 – o qual define exatamente a conduta praticada pelo conduzido – não tem natureza de norma penal incriminadora, mas sim de norma que prevê conduta passível de sanção administrativa.

Ainda que se entendesse como o Ilmo. Promotor e combinasse o artigo 13-A da lei 10671/03 com o sugerido artigo 40 do Dec.-Lei 3688/41 – violando, s.m.j. o Princípio da Especialidade na tipificação de condutas, clara ainda a atipicidade da conduta descrita.

Diz o preceito do artigo 40 do Dec-lei 3688/41:

“ Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave;

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

A conduta de A. F. A., o qual portava ou apontava um feixe de luz produzido por pequeno aparelho, para a torcida adversária localizada no lado oposto da arquibancada onde se encontrava, considerando as dimensões do maior estádio do mundo; não deve ser considerada inconveniente ou desrespeitosa (?!). Um pequeno feixe de luz partindo de uma arquibancada a outra oposta no estádio do Maracanã chegará ao outro lado sem potencial de “perturbar”, “desrespeitar” ou “ser inconveniente”. Quanto mais provocar um tumulto.

Se, por exagerada e – agora sim, teratológica – interpretação se considerar tal conduta formalmente típica à luz do artigo 40 do Dec-Lei 3688/41, forçosa é a conclusão que tal conduta é atípica em seu aspecto material, uma vez que o espetáculo e a paz pública (bens jurídicos tutelados pela norma penal incriminadora) em nenhum momento correram risco de violação ou ataque idôneo.

Porém, conforme se depreende da leitura da ata de assentada, a questão transcende e muito um conflito de interpretações quanto a tipificação de uma conduta.

Trataram as manifestações do Ilmo. Promotor e do MM. muito mais da questão dos limites e harmonização das atribuições dos órgãos executores das Instituições envolvidas.

O promotor em suas manifestações deixa claro que a o entendimento e atuação desta Autoridade Policial – correta e nos limites de suas atribuições constitucionais e legais – “impediu” que o MP executasse seu mister. Destacou também, com exagerada sensibilidade, que tal atuação da Autoridade Policial tornava sem sentido a presença do Ilmo. Promotor e do MM. Juízo no “posto avançado”.

O MM. Juiz deixa claro em sua manifestação uma nova regra processual penal quando afirma que o Delegado de Polícia não tem a atribuição de “fazer juízo de valor” da ocorrência quando na presença do MP e do Juiz.

Ora, temos um problema então. O exercício regular, correto e livre das atribuições do Delegado de Polícia - no caso representados pela análise, tipificação e adoção das medidas cabíveis em relação às condutas dos indivíduos conduzidos ao posto avançado do Jecrim nos estádios – não pode ser considerada espécie de “intromissão” ou ação “indevida”, muito menos mitigado em razão do simples local ou evento onde a Autoridade Policial está. Seus poderes emanam da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, e sua atribuição deve ser exercida de maneira uniforme em todas as ocasiões, seja em sede policial ou “posto avançado”.

Quanto a questão da irrelevância da presença do MP e Autoridade Judiciária quando do atuação livre do Delegado de Polícia, questão igualmente provocativa se impõe:

Qual a necessidade da Autoridade Policial nos “postos avançados” se o livre exercício de suas atribuições é encarado quase como um desafio aos órgãos do MP e do Poder Judiciário?

Uma pessoa que realiza conduta claramente atípica à luz das leis penais não deve ser limitada em seus direitos mais do que determina o ordenamento jurídico – no caso, o nacional conduzido sofreria apenas a sanção decorrente da infração administrativa que praticara.

No caso em tela qual a legalidade da detenção do nacional autor de conduta atípica à espera de uma audiência. Aplique-se a sanção administrativa que é a regular conseqüência de sua conduta. Qualquer outra limitação, punição ou cerceamento de seus diretos caracteriza crime de abuso de autoridade por parte de servidor público (Promotor, Juiz ou Delegado) que assim agir.

Neste momento, faz-se necessário ressaltar que tal problema nunca ocorrera antes entre esta Autoridade Policial nos vários plantões que cumpriu ao longo dos anos, acreditando que se trata de questão relacionada ao entendimento pessoal das partes envolvidas do que hipotético conflito entre as Instituições a que pertencem.

Em relação à sugestão do Magistrado de que a conduta desta Autoridade Policial deva ser objeto de sindicância, há que se admitir que o MM. Juízo está correto, uma vez que tal procedimento administrativo pode também apurar condutas meritórias visando o recebimento de elogios publicados em Boletim Interno e outras homenagens previstas em regulamento próprio.

Porém, no que tange ao “aviso” manifestado ao final da assentada, há que se enfrentar três questões:

A mais relevante se refere a real possibilidade da prática de abuso de autoridade por parte de servidor público que determine a detenção ou sanção não prevista legalmente ou em excesso em desfavor a cidadão autor de conduta mão tipificada em nenhuma norma penal incriminadora.

Em segundo lugar, o entendimento um tanto imaturo de que a análise e tipificação de condutas de indivíduos sejam fruto não da apurada técnica e notável saber jurídico dos Delegados de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – mas sim de um sentimento pessoal, a permitir a caracterização de um esdrúxulo crime de prevaricação.

O tipo penal previsto no artigo 319 do CP exige, como elementar do delito, a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

O entendimento sobre a atipicidade do fato NÃO É, nem de longe, algo que possa ser comparado à intenção de satisfazer um interesse ou sentimento pessoal. Cuida-se, tão-somente, de uma posição jurídica, de um profissional que não é obrigado a comungar das mesmas opiniões esposadas por juízes e promotores.

Nessa esteira se pronuncia a jurisprudência:

“Para se caracterizar o crime de prevaricação, na hipótese em que o funcionário deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, é necessário que a prova dos autos revele que o ato comissivo decorreu de afeição, ódio, contemplação, ou para promover interesse pessoal seu, como expressamente alude o Código Penal, ainda fonte de entendimento da Lei repressiva, em vigor. Se, ao contrário, a omissão decorreu de erro do funcionário, ou por dúvida quanto à interpretação da lei, ou de ordem de serviço, não se pode falar em prevaricação, para cuja prática se exige dolo específico” (TFR, DJU de 14/10/1982,
p. 10.363, Rel. Min. José Cândido).

Equiparar intencionalmente a analise e entendimento das Autoridades Policiais a uma satisfação de sentimento pessoal (ignorando ainda a necessidade de provar a existência de tal sentimento pessoal), visando fundamentar esdrúxula caracterização do delito de prevaricação indica uma tentativa de intromissão indevida do Judiciário nas atividades de outra Instituição da Administração Pública – A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Tal entendimento revela uma visão por parte do magistrado em questão da Autoridade Policial como órgão subalterno ao Juízo, um mero cumpridor de ordens; o que evidentemente não tem cabimento ou mínimo respaldo jurídico, sendo que são cargos de poderes distintos, inexistindo sombra de hierarquia administrativa, disciplinar ou de qualquer espécie entre tais servidores.

Ressalto que o caso em foco não se trata de questão institucional, uma vez que a maioria absoluta dos Juízes busca, quando surge uma controvérsia, no mínimo um diálogo com a Autoridade Policial e com os demais componentes do posto avançado do Jecrim. Esta sim, uma conduta profissionalmente madura.

Em terceiro lugar, tal entendimento do Magistrado ao afirmar que este Delegado de Polícia cometeu uma prevaricação provoca a seguinte questão:

Por qual motivo não o magistrado não ordenou a prisão em flagrante desta Autoridade Policial, já que todos estavam presentes no momento da recusa? Se o Magistrado entende que o descumprimento de uma atividade de ofício deve sempre ser encarado como prevaricação, obrigatória a conclusão de que o MM. Juízo ele também prevaricou.

Tal paradoxo intrínseco ao entendimento manifestado pelo magistrado é exatamente o elemento que elimina qualquer sustentação de sua manifestação. O magistrado, no caso em tela, não tem base para defender, de plano, sem qualquer outra demonstração fática, a existência da prevaricação.

Neste sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, sem qualquer demonstração do interesse ou sentimento satisfeito, não há que se falar em prevaricação:

“Processual penal. Habeas-corpus. Delegado de polícia. Prevaricação. Inépcia da denuncia. Trancamento da ação. ‘sentimento pessoal’. Recurso ordinário conhecido e provido. I - o paciente, que é delegado de polícia, foi denunciado por prevaricação porque se omitiu na apuração de diversas ocorrências e instaurações de inquéritos. II - a denúncia que não descreve a contento. O fato criminoso de modo a ensejar a defesa é inepta. O caso, em si, poderia acarretar uma correção administrativa, nunca uma ação penal. Não se descreveu em que consistia o ‘interesse ou sentimento pessoal’ do paciente. III - recurso ordinario conhecido e provido” (RHC 3984/GO, Sexta Turma).

Assim, para que os órgãos encarregados da apuração de delitos e de sua instrução processual possam trabalhar em harmonia, é necessário que sejam afastados todos os traços de autoritarismo, ainda que fundados na preservação da respeitabilidade judicial, lembrando sempre que a atividade de segurança pública atualmente deve ser encarada como um conjunto de ações do Estado de modo a garantir os direitos fundamentais do cidadãos e sua coletividade, em substituição ao conceito antiquado - porém de mais fácil compreensão - de simples “garantia e manutenção da ordem pública”.

Desde já, coloco-me à disposição para qualquer outro esclarecimento.

Vítimas de estupro têm direito a fazer aborto pelo SUS independente de registro policial

2010-10-22T11:44:00.003-02:00

"As gestantes vítimas de estupro que quiserem interromper a gravidez têm o direito de fazer a cirurgia pelo SUS, independente de apresentar registro de ocorrência policial. A 6ª Turma Especializada do TRF2 declarou nulo o decreto do município do Rio de Janeiro que estabelece a exigência de registro. A decisão foi proferida no dia 18 de outubro no julgamento de apelação cível apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), contra sentença de primeiro grau.
O MPF ajuizara ação civil pública na primeira instância da Justiça Federal, pedindo a nulidade do Decreto Municipal nº 25.745, de 2005, ano em que a Portaria nº 1.508 do Ministério da Saúde dispôs sobre o 'procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS'. O Código Penal estabelece que não é punível o aborto praticado por médico, 'se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante'.
O relator do processo no TRF2, desembargador federal Frederico Gueiros, iniciou seu voto afirmando que 'o Brasil mantém no seu sistema jurídico um enorme arsenal de dispositivos legais e constitucionais protetivos dos direitos das mulheres mas, na perversa lógica paradoxal da ideologia patriarcal, pouco faz para que seja efetivada e concretizada a garantia material desses direitos'.
Frederico Gueiros ressaltou que o Brasil assumiu compromisso internacional de garantir às mulheres que optam pelo abortamento não criminoso as condições para realizá-lo de forma segura. Inclusive, na Conferência de Beijing, de 1995, o País se comprometeu a rever toda legislação que incluísse restrições ou punições contra a prática: 'A exigência da apresentação do Registro de Ocorrência como condição para o fornecimento de assistência médica para a realização do abortamento ético constitui para a mulher um inaceitável constrangimento, que, na prática, pode afastá-la do serviço público de saúde e impedir o fornecimento do indispensável tratamento médico em razão da violência sexual sofrida, a qual pode acarretar a sua morte ou inúmeras sequelas, muitas irreversíveis, com consequente custo social elevadíssimo', destacou.
Para o desembargador, o decreto municipal viola o artigo 196 da Constiuição, que define a saúde como direito fundamental, sendo dever do Estado garantir 'o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação'.
Ainda, o magistrado chamou atenção para a importância da capacitação de médicos e demais profissionais envolvidos no procedimento cirúrgico, bem como de que os hospitais públicos estejam bem equipados e preparados para atender as pacientes: 'Por fim, cabe esclarecer que a declaração da gestante vítima de violência sexual deve ser primordial no procedimento em questão, porém nenhum prejuízo surgiria em se prestá-la nos próprios hospitais públicos municipais – perante equipes mutiprofissionais especializadas – em ação concomitante, ao invés de se fazê-lo na atmosfera pesada de uma delegacia policial', concluiu.

Proc 2007.51.01.017986-4

Fonte: site do TRF2

Merece calorosos aplausos a decisão do Tribunal Regional Federal da 2a Região, ainda mais porque tomada em meio a uma campanha eleitoral onde o aborto vem sendo discutido de forma leviana. Há muito defendo essa posição (inclusive tive a oportunidade de defendê-la em meu livro).

Primeiramente, há que se considerar que o registro de um crime sexual na Delegacia de Polícia não significa que esse crime realmente ocorreu, razão pela qual o documento não tem o condão de oferecer ao médico a certeza de que a alegação da gestante é verídica. O argumento que me parece definitivo, no entanto, versa sobre o direito da vítima de resguardar sua intimidade sexual. Ora, se nos crimes sexuais, como regra geral, se exige representação do ofendido justamente para evitar uma exposição constrangedora, a exigência de confecção do registro em caso de gravidez conduziria inexoravelmente à situação vexatória, tolhendo a vítima no exercício de um direito (muitas grávidas, ainda que a contragosto, optariam por sustentar a gestação, com consequências psicológicas severas).

Assim, percebe-se que mesmo a opinião do ex-Ministro Nelson Jobim, favorável à exigência do registro, carecia de supedâneo jurídico.

Já é hora de se debater o tema aborto de forma responsável, seja ele descriminalizado posteriormente ou não. Ao menos, há que se superar o plano meramente religioso, indroduzindo outros ramos do saber na discussão. Nesse contexto, a decisão do TRF2 é um bálsamo em meio à aridez de ideias.

Conexão Paris-Barcelona-Rio

2010-09-26T06:17:00.003-03:00

Já estou instalado em Barcelona, oriundo de Paris. Em breve virão postagens relacionando a viagem ao Direito Penal. Aguardem.

Abraços a todos.

Morram de inveja!

2010-09-15T00:09:00.002-03:00

Paris, je t'aime!

E eu não sou muito mais o Leme.

Até a volta!

Falsificação grosseira

2010-09-08T10:48:00.002-03:00

Charlatanismo

2010-09-08T10:39:00.002-03:00

Dicas cinematográficas: 5X Favela e Peixe Grande

2010-09-05T09:17:00.003-03:00

Ontem fui ver "5X Favela: Agora por Nós Mesmos". Confesso que, apesar das críticas favoráveis, não alimentava qualquer expectativa quanto ao filme (não sei bem explicar o porquê). Assim, tive uma agradável surpresa: todas as histórias (em tempo: o vocábulo "estória" é um neologismo e nunca teve grande aceitação pelos estudiosos da língua) são excelentes - daquelas mais tensas, como "Concerto para Violino", àquelas divertidas e otimistas, como "Acende a Luz" e "Deixa Voar". Mas quero destacar especificamente as duas primeiras. "Fonte de Renda" me trouxe uma certa nostalgia, pois grande parte da narrativa se passa na Faculdade de Direito da UFF, onde passei alguns dos melhores anos da minha vida (é bem legal ver a sala de aulas que frequentei e a escadaria onde muitas vezes estive sentado em um filme nacional, sem contar que, em certo trecho, o filme menciona a livraria da universidade - na minha época era a livraria do Camilo - onde comprei boa parte de minha biblioteca). Só senti falta da sinuca e da cantina do Hogan, onde comi muito pastel de forno com mate e que eu nem sei se ainda existe. Agora, a pérola do filme é "Arroz com Feijão", do qual me abstenho de maiores comentários. Vejam e digam-me suas opiniões.

Aproveitando o ensejo, indico outro filme, este disponível em DVD: "Peixe Grande e Suas Histórias Maravilhosas". Gosto muito da direção de Tim Burton, mas o filme vai muito além disso. No início parece um tanto estranho, porém no todo é cativante. Belíssimo.

Abraços a todos.